Comissão de Política Geral dá parecer favorável mas rejeita aplicação da regulamentação do “lobbying” na Madeira

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Os deputados da Comissão de Política Geral e Juventude deram hoje pareceres favoráveis, com a abstenção do PCP, ao Projeto de Lei n.º 30/XIV/1.ª, da autoria do CDS/PP, que “Regulamenta a Atividade de Representação Profissional de Interesses (‘LOBBYING’)” e ao Projeto de Lei n.º 73/XIV/1.ª, da...

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XII Legislatura, I Sessão Legislativa Comissão Especializada
Comissão de Política Geral dá parecer favorável mas rejeita aplicação da regulamentação do “lobbying” na Madeira

Os deputados da Comissão de Política Geral e Juventude deram hoje pareceres favoráveis, com a abstenção do PCP, ao Projeto de Lei n.º 30/XIV/1.ª, da autoria do CDS/PP, que “Regulamenta a Atividade de Representação Profissional de Interesses (‘LOBBYING’)” e ao Projeto de Lei n.º 73/XIV/1.ª, da autoria do PSD, intitulado “Regulamentação do LOBBYING”.

Os parlamentares consideram que os projetos, se forem aprovadas na Assembleia da República, não devem aplicar-se às Regiões Autónomas, “porque este tipo de iniciativas ao abrigo do Estatuto Político Administrativo dependem de iniciativas dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas”, disse Jacinto Serrão, presidente da Comissão de Política Geral e Juventude.

Foi ainda acrescentado ao parecer um pedido de correção ao Projeto Lei do PSD para que seja acautelado o que já se encontra estipulado no Regime Geral de Proteção de Dados.

Jacinto Serrão, Presidente da Comissão de Política Geral e Juventude
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