Comissão vai ouvir sindicatos e associações sobre propostas de Subsídio de Insularidade e aumento do Salário Mínimo

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A Comissão Especializada de Administração Pública, Trabalho e Emprego, analisou, hoje, cinco projetos de Decreto Legislativo Regional para os quais solicitou a auscultação das comissões de trabalhadores e associações sindicais. Em causa estão os projetos de “Subsídio de Insularidade para todos os...

XII Legislatura, I Sessão Legislativa Comissão Especializada
Comissão vai ouvir sindicatos e associações sobre propostas de Subsídio de Insularidade e aumento do Salário Mínimo
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A Comissão Especializada de Administração Pública, Trabalho e Emprego, analisou, hoje, cinco projetos de Decreto Legislativo Regional para os quais solicitou a auscultação das comissões de trabalhadores e associações sindicais.

Em causa estão os projetos de “Subsídio de Insularidade para todos os trabalhadores da Região Autónoma da Madeira”, proposta do PCP, a “Alteração ao Regime do Subsídio de Insularidade”, do PS, a “Fixação do montante do subsídio de insularidade a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2020”, também do PS, o “Acréscimo Regional ao Salário Mínimo Nacional”, do PCP e o “Acréscimo Regional à Retribuição Mínima Mensal para vigorar na Região Autónoma da Madeira”, do PS.

Os deputados deram ainda parecer positivo, com voto favorável do PSD e com a abstenção dos restantes partidos, ao Projeto de Lei n.º 76/XIV/1.ª, da autoria do BE, que “Consagra as 35 horas como período normal de trabalho no setor privado (16.ª alteração ao Código do Trabalho)”. Ainda assim entende a comissão que esta matéria deve ser debatida em sede de concertação social, por ser um assunto que tem impactos na economia, no emprego e nas relações laborais.

Ainda por solicitação da Assembleia da República, a comissão não tem nada a opor ao Projeto de Lei n.º 15/XIV/1.ª, da autoria do PCP, intitulado “Condições de Saúde e Segurança no Trabalho nas Forças e Serviços de Segurança”, mas alertou que têm sido as autoridades regionais a substituir as entidades pela saúde destes profissionais, pelo que os custos relativos a estas prestações “carecem de ressarcimento pela República”. Por isso seguiu também o pedido para “que estas dívidas sejam imediatamente pagas e que não se volte a verificar a acumulação de créditos como até agora pela República”, conclui o parecer da comissão presidida pelo deputado Brício Araújo.

 

Fotos: Élvio Fernandes

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