A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou, hoje, por unanimidade o projeto de resolução, da autoria do PCP, intitulado "Sobre a aplicação efetiva das alterações à atribuição do subsídio social de mobilidade”. Os parlamentares madeirenses, a reboque da recomendação ao Governo da República do Partido Comunista, são unânimes na defesa da revisão do modelo para que os madeirenses deixem de adiantar o valor total da passagem e na defesa da extinção de um teto máximo de 400 euros. Ricardo Lume, deputado do PCP, lembrou a proposta de lei já aprovada, também unanimidade na Madeira, para que os madeirenses paguem apenas 86 euros nas passagens aéreas, para pedir a aprovação da resolução, o que se verificou no final da manhã de trabalhos.
O parlamento aprovou o projeto de proposta de lei à Assembleia da República, da autoria do PSD, intitulado "Pelo direito das Regiões Autónomas à receita fiscal de IRC resultante dos rendimentos obtidos no seu território”. O PCP absteve-se neste diploma que solicita à Assembleia da República a alteração das regras declarativas com obrigatoriedade da entrega do Anexo C por parte das empresas, para o produto da atividade exercida nos territórios insulares, mesmo que as sedes estejam noutras partes do país.
O parlamento analisou e votou hoje o projeto de decreto legislativo regional, da autoria do PS, intitulado "Licenciamento e fiscalização de unidades de internamento e de equipas de apoio da rede de cuidados continuados integrados”. Os socialistas apontaram insuficiências na rede de cuidados continuados, entre elas as faltas de equipamentos, de enfermeiros e fisioterapeutas. O projeto acabou por ser recusado com os votos contra do PSD e do CDS-PP.
Recusada foi também, com os votos do PSD e do CDS-PP, a resolução, da autoria do PS, intitulada "Pela eliminação das quotas no processo de avaliação dos professores”.
Foi “chumbado” o projeto de resolução, da autoria do PCP, intitulado "Garantir o controlo público dos Aeroportos". Os comunistas consideram um erro a venda da participação da Região na ANAM e entendem que a reversão do processo de privatização podia fazer baixar as taxas aeroportuárias. PSD e CDS-PP votaram contra, o PS e o JPP abstiveram-se e só o deputado único votou a favor.
Os comunistas viram ainda rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, o projeto de decreto legislativo regional intitulado "Pela gratuitidade dos manuais escolares e dos recursos didáctico-pedagógicos na escolaridade obrigatória".
A unanimidade fez-se notar nos votos de saudação e de louvor.
Foram aprovados o voto de louvor "A João Carlos Abreu pelo Prémio Europeu Lorenzo il Magnifico 2019, da Academia Internacional Medicea", da autoria do PSD; o voto de saudação "Aos 30 anos da Convenção dos Direitos das Crianças", da autoria do PCP; o voto de saudação "Pelo dia Internacional pela Eliminação da Violência Contra as Mulheres", da autoria do PCP e o voto de solidariedade "Pelas mulheres vítimas de violência", da autoria do PSD.
Fotos: Élvio Fernandes