A Conferência dos Representantes dos Partidos aprovou esta manhã uma Comissão Parlamentar de Inquérito à atuação do Governo Regional no que se relaciona com a extração de inertes nas ribeiras e na orla costeira da Madeira. Este direito potestativo do PS impõe que a comissão se constitua automaticamente, sem decisão do plenário. “A Comissão de Inquérito será composta por cinco elementos do PSD, três do PS e um do PCP, porque o CDS e o JPP decidiram prescindir da sua presença nesta comissão”, esclareceu o Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira, que vai informar ainda a Procuradoria-Geral da República da constituição desta comissão “para saber se há inquérito criminal em curso”. Uma vez constituído, este grupo de trabalho tem 180 dias para apresentar um relatório final.
Foram também aprovadas as alterações aos tempos de intervenção nos plenários. Todos os partidos vão ter direito a intervir no Período Antes da Ordem do Dia (PAOD). No debate na generalidade dos Projetos e Propostas de Lei e dos Decretos Legislativos Regionais, o Governo e o PSD têm 20 minutos, o PS 18 minutos, o CDS e o JPP 7 minutos e o PCP 4 minutos, tempo esse que fica reduzido para metade na discussão na especialidade.
O Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira vai ainda diligenciar, junto da Vice-Presidência, para que o Governo Regional possa ser mais célere na resposta “às questões que são colocadas por escrito pelos senhores deputados”, disse José Manuel Rodrigues.
Declarações do Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira, José Manuel Rodrigues
Foto: Élvio Fernandes