Projeto que pede a regulamentação do Estatuto do Cuidador Informal vai ser debatido em plenário

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A Comissão de Saúde e Assuntos Sociais decidiu, hoje, remeter para debate na generalidade do Projeto de Resolução do PS que pede ao Governo Regional a regulamentação Decreto Legislativo Regional n.º 5/2019/M, que cria o Estatuto do Cuidador Informal da Madeira. De acordo com o Presidente da...

XII Legislatura, I Sessão Legislativa Comissão Especializada
Projeto que pede a regulamentação do Estatuto do Cuidador Informal vai ser debatido em plenário
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A Comissão de Saúde e Assuntos Sociais decidiu, hoje, remeter para debate na generalidade do Projeto de Resolução do PS que pede ao Governo Regional a regulamentação Decreto Legislativo Regional n.º 5/2019/M, que cria o Estatuto do Cuidador Informal da Madeira.

De acordo com o Presidente da Comissão, Élvio Jesus, “é um projeto de resolução que deu alguma discussão na comissão” porque os deputados do PSD não concordavam com o debate em plenário da recomendação ao governo, uma vez que o executivo de Miguel Albuquerque já se tinha comprometido fazer a devida regulamentação.

“A Lei de Bases da Saúde, que faz referência a esta matéria saiu, (…) o Estatuto do Cuidador Informal a nível nacional foi publicado”, refere Élvio Jesus, e por isso os deputados alcançaram o consenso de remeter o documento para  plenário, podendo “a discussão beneficiar o próprio governo”,  que até pode  “integrar na sua regulamentação os diferentes pontos de vista dos novos deputados e com isso beneficiar todos os cidadãos da Madeira e do Porto Santo”, vincou o presidente da comissão.

Os deputados da Comissão de Saúde e Assuntos Sociais remeteram ainda para plenário o Projeto de Resolução da autoria do PS, intitulado “Atribuição de um Complemento de Pensão aos beneficiários de pensões de reforma iguais ou inferiores ao salário mínimo em vigor na Região Autónoma da Madeira” e o Projeto de Decreto Legislativo Regional da autoria do PS, intitulado “Licenciamento e fiscalização de unidades de internamento e de equipas de apoio da rede de cuidados continuados integrados”.

Élvio Jesus, Presidente da Comissão de Saúde e Assuntos Sociais
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