A Comissão Especializada de Política Geral e Juventude deu, hoje, parecer favorável à discussão em plenário de uma proposta de Decreto Legislativo Regional, de autoria do Governo Regional, que adapta à Madeira legislação nacional “e que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação de pandemia que vivemos”, explicou o Presidente da Comissão no final da videoconferência com os deputados deste grupo de trabalho especializado. Jacinto Serrão refere que “esta medida tem por objetivo flexibilizar e facilitar a ação do Governo, com caráter excecional, suspendendo ou alterando um conjunto de normas atualmente em vigor, de maneira a dar uma resposta mais atempada a esta situação excecional que estamos a viver”.
A proposta apresentada pelo Governo Regional “contém um conjunto de disposições de âmbito transversal, aplicáveis ao setor público administrativo e ao setor empresarial, mas que, no âmbito da Região Autónoma da Madeira e seus organismos e entidades públicas, carecem de ajustamentos e adaptações orgânicas que permitam, de forma simples, a sua imediata aplicação na Região Autónoma da Madeira”, pode ler-se no documento. Entre as medidas a adaptar estão a autorização excecional de despesa ao Instituto de Administração da Saúde (IAsaúde), o regime excecional de contratação pública e autorização administrativa, as atividades letivas e não letivas, o isolamento profilático e a quarentena, o regime especial de funcionamento da administração pública e a limitação de acesso a espaços frequentados pelo público.
“Como este diploma também versa sobre muitas questões de natureza laboral, impõe-se por obrigação legal o dever de auscultação dos parceiros sociais”, referiu Jacinto Serrão. A Comissão pediu, por isso, aos parceiros sociais urgência na apreciação à Proposta de Decreto Legislativo Regional para que a mesma possa ser discutida em plenário.
Jacinto Serrão, Presidente da Comissão 27.04.2020