Comissão de Saúde e Assuntos Sociais ouve parceiros sociais sobre Estatutos do Serviço de Saúde da Madeira

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Os deputados da Comissão Especializada de Saúde e Assuntos Sociais decidiram, hoje, ouvir os parceiros sociais sobre a “Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/2019/M, de 22 de agosto e respetivo Anexo que aprova os Estatutos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira,...

XII Legislatura, I Sessão Legislativa Comissão Especializada
Comissão de Saúde e Assuntos Sociais ouve parceiros sociais sobre Estatutos do Serviço de Saúde da Madeira
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Os deputados da Comissão Especializada de Saúde e Assuntos Sociais decidiram, hoje, ouvir os parceiros sociais sobre a “Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/2019/M, de 22 de agosto e respetivo Anexo que aprova os Estatutos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E.”, entre eles Sindicato Nacional dos Técnicos Superiores de Saúde das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica, como explicou Élvio Jesus, Presidente da Comissão no final da reunião realizada por videoconferência. Trata-se de uma proposta, do Governo Regional, que pretende “reorganizar esta entidade pública empresarial quanto ao número de membros do conselho de administração, de três para cinco, face à dimensão e complexidade da mesma e adotar mecanismos de flexibilização do funcionamento que permitam maior eficácia e eficiência da gestão”. Na proposta pode ler-se que “pela reconhecida importância dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, em toda a organização e resposta do serviço público de saúde, inclui-se a previsão legal da competência do Conselho de Administração para a designação de um técnico diretor”. Depois de ouvida a opinião dos parceiros sociais o documento volta a ser apreciado pela Comissão Especializada de Saúde e Assuntos Sociais.

A Comissão aprovou também por unanimidade a subida a plenário de dois projetos do PCP. No Projeto de Decreto Legislativo Regional intitulado “Cria o subsídio social extraordinário”, os comunistas consideram necessário “responder aos gravíssimos problemas humanos e sociais dos desempregados que, nesta Região Autónoma, não beneficiam de qualquer tipo de apoio ou proteção social no desemprego”, principalmente “no que concerne às situações de desemprego de longa duração”. Já no Projeto de Resolução que tem por título “Medidas fundamentais para prevenir o alastrar da pobreza”, o PCP recomenda ao Governo Regional um “Plano Regional para o Progresso Social entre 2020/2024” para fazer face às consequências económicas e sociais provocadas pela pandemia da Covid-19.

Élvio Jesus, Presidente da Comissão de Saúde e Assuntos Sociais
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