As Regiões Autónomas vão ter mais poder sobre o mar português

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O ordenamento e a gestão do espaço marítimo nacional vão ter novas regras que derivam da nova proposta que foi votada na generalidade na Assembleia da República. As alterações à lei aguardam por aprovação na especialidade e foram explicadas esta tarde, no parlamento madeirense, por Marta Chantal...

XII Legislatura, I Sessão Legislativa Conferência
As Regiões Autónomas vão ter mais poder sobre o mar português
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O ordenamento e a gestão do espaço marítimo nacional vão ter novas regras que derivam da nova proposta que foi votada na generalidade na Assembleia da República. As alterações à lei aguardam por aprovação na especialidade e foram explicadas esta tarde, no parlamento madeirense, por Marta Chantal Pereira, especialista em direito público e professora da Faculdade de Direito da Universidade do Porto.

Marta Chantal Pereira vincou que “dominar a distribuição das atividades económicas no espaço marítimo implica dominar as zonas de proteção do espaço marítimo” e que “a criação de uma área protegida pode ser um fator limitador de uma atividade económica”. São esses os aspetos que as regiões têm de ter em conta para depois tomar decisões. A conferencista lembrou ainda que mesmo que aconteçam as transferências do Estado, as matérias que implicam “autorizações internacionais” estão sempre dependentes de um aval do Governo da República.

Foi com o intuito de “limar arestas” que a Assembleia Legislativa da Madeira promoveu a conferência “Mar da Madeira: Mais Poder e Mais Oportunidades”. Marta Chantal Pereira alerta, no entanto, que “até ao limite das 200 milhas náuticas as regiões podem gerir os títulos de utilização privativa”, mas tendo em conta o enquadramento do ordenamento que foi definido pelo Estado, numa espécie de “gestão partilhada”. A especialista destacou que a grande alteração é a de que os “planos de situação e de afetação” passam a ser aprovados pelo Governo da República, para a área do Continente, e pelos Governos Regionais, para os arquipélagos da Madeira e dos Açores.

Já o Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira, José Manuel Rodrigues, recordou que esta “iniciativa, organizada pelo Parlamento da Madeira, ocorre no chamado superano dos Oceanos enquanto sistemas de suporte do Planeta e em que a Organização das Nações Unidas vai organizar em Portugal, em junho, a grande Conferência dos Oceanos. Por outro lado, a Madeira tem a partir desta Legislatura que agora se iniciou, uma Secretaria governamental dedicada especificamente às questões do Mar e essa é, finalmente, o reconhecimento da importância deste espaço como mais valia económica e como vetor estratégico do nosso desenvolvimento e da nossa afirmação atlântica”, disse.

Perante cerca de uma centena de pessoas, e numa altura em que a Assembleia da República está a rever as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, o Presidente do principal órgão de governo próprio da Região, disse esperar “que as Regiões Autónomas venham a ter mais poderes sobre as suas Zonas Económicas Exclusivas e, consequentemente, mais oportunidades para potenciar o aproveitamento das suas águas”.

José Manuel Rodrigues lembrou que “o arquipélago da Madeira tem uma enorme Zona Económica Exclusiva, maior que a do continente, e que somada à dos Açores, possibilita que Portugal tenha a terceira maior Zona Económica Exclusiva da União Europeia e a décima primeira do mundo. A expansão deste espaço por via do alargamento da Plataforma continental, matéria que está em negociação no âmbito da ONU, vai permitir que o nosso país passe a ter uma ZEE de mais de 3,6 milhões de Km2. Um imenso Mar para novas Descobertas!”, enfatizou.

O Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira afirma que “o mar representa muito para a Madeira e o Porto Santo, a vários níveis, apesar de nem sempre termo isso presente: no transporte de mercadorias e trocas comerciais com o exterior; na indústria de cruzeiros; na náutica de recreio; no turismo costeiro e nas reservas naturais; no mergulho e arqueologia subaquática; nos desportos náuticos; na observação de cetáceos; na pesca e na aquicultura; na reparação naval; na extração de inertes; na dessalinização da agua para consumo humano ou no Registo Internacional de Navios.” Para depois reforçar que “está por contabilizar o valor de todas estas atividades para a riqueza regional e para o emprego”, e defender uma “outra visão e estratégia para o Mar, a começar pelos cuidados ambientais a ter nos habitats costeiros, evitando os despejos de terras e de detritos nas ribeiras, estudando os efeitos da extração de areias no oeste da ilha, travando a sobrecarga de pesca em zonas com stocks em rutura e monitorizando os impactos das atividades humanas e económicas no meio marinho. Num âmbito mais vasto, precisamos investigar muito melhor as águas da nossa Zona Económica Exclusiva, em conjunto com os Açores, Canárias e Cabo Verde, pois o espaço da Macaronésia é o maior da Europa e é a sua fronteira marítima ocidental”.

A moderação esteve a cargo de Carlos Pereira, deputado do PS à Assembleia da República e vice-presidente do Grupo Parlamentar. Carlos Pereira disse que esta reflexão foi promovida com o intuito de saber “o que vale a economia do mar e que potencialidades tem a economia do mar”. O deputado considera fundamental que os madeirenses e os açorianos estejam preparados para garantir um melhor enquadramento possível em termos de partilha de gestão do espaço marítimo. E por isso o deputado madeirense, em São Bento, alerta que o debate na especialidade na Assembleia da República vai ser “muito duro e exige que todos nós estejamos em sintonia”. Uma harmonia que passa por entendimentos entre a Madeira e os Açores e ainda entre os partidos de forma a assegurar os interesses insulares junto do Governo da República.

Carlos Pereira lembrou que “o processo de aprofundamento da autonomia é um processo de partilha de poder” que implica conflito, por isso avisa que é preciso ter argumentos “que possam responder às nossas dificuldades”.

A iniciativa inserida no ciclo de conferências “Parlamento com Causas”, contou ainda com as participações de Nuno Maciel, deputado do PSD Madeira e presidente da Comissão de Ambiente e Recursos Naturais da Assembleia Legislativa, e João Castro, deputado açoriano à Assembleia da República e coordenador da Comissão de Agricultura e Mar, e ainda Thomas Dellinger, professor da Universidade da Madeira.

 

Conferência - Mar da Madeira: Mais Poder e Mais Oportunidades

 

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