Assembleia Legislativa da Madeira aprova alteração aos Estatuto das IPSS e louva Lourdes de Castro

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A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou hoje, em votação final global, com os votos favoráveis do PSD, PS, CDS-PP e JPP e com a abstenção do PCP, a primeira alteração ao Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado em 2015. Este decreto legislativo regional procede à...

XII Legislatura, I Sessão Legislativa Plenário
Assembleia Legislativa da Madeira aprova alteração aos Estatuto das IPSS e louva Lourdes de Castro
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A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou hoje, em votação final global, com os votos favoráveis do PSD, PS, CDS-PP e JPP e com a abstenção do PCP, a primeira alteração ao Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado em 2015. Este decreto legislativo regional procede à primeira alteração ao Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/2015/M, de 2 de dezembro, dada a necessidade de alterar certas normas que colocam a verificação da legalidade das contas e a reposição da sua legalidade sujeitas a uma avaliação assente em critérios relacionados com o equilíbrio financeiro da instituição, bem como as que atribuem competências apenas ao membro do Governo Regional responsável pela área da segurança social, independentemente da entidade tutelar da Instituição Particular de Solidariedade Social.

Os parlamentares aprovaram ainda o subsídio para a lavagem de viaturas, que será entregue aos motoristas e aos condutores de ambulância do Serviço de Saúde da Madeira (SESARAM).

Na sessão plenária de hoje os deputados elegeram Brício Araújo (PSD) e Duarte Caldeira Ferreira (PS) como representantes da Assembleia Legislativa no Grupo de Trabalho que avaliará a transferência de competências para as autarquias locais da região.

Por unanimidade os deputados aprovaram um voto de louvor a Lourdes de Castro, vulto destacado no panorama da arte portuguesa.

Reunião Plenária n.º 30 de 13.02.2020
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