Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego aprova redação final do decreto que define o salário mínimo

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Os deputados da Comissão Especializada de Administração Pública, Trabalho e Emprego aprovaram por unanimidade, esta tarde, a redação final do Decreto que “Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira”. O consenso entre os parlamentares deste grupo...

XII Legislatura, I Sessão Legislativa Comissão Especializada
Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego aprova redação final do decreto que define o salário mínimo
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Os deputados da Comissão Especializada de Administração Pública, Trabalho e Emprego aprovaram por unanimidade, esta tarde, a redação final do Decreto que “Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira”.

O consenso entre os parlamentares deste grupo de trabalho especializado repetiu-se na apreciação na especialidade da Proposta de Decreto Legislativo Regional que “Aprova a atribuição do subsídio de lavagem aos trabalhadores do SESARAM, integrados na carreira de Assistente Operacional e que exerçam as funções de motorista ou condutor de ambulância”. O documento não sofreu qualquer alteração e vai agora para votação final global, em plenário.

Depois de uma primeira apreciação, os deputados remeteram para plenário o Projeto de Resolução, da autoria do PS, intitulado “Formação profissional para uma Administração Pública Regional mais eficiente”.

A pedido do JPP a comissão decidiu ouvir várias entidades sobre o projeto de resolução do Juntos Pelo Povo, que “Recomenda ao Governo Regional que atribua o suplemento remuneratório aos Assistentes Operacionais do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira”.

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