Valor da retribuição mínima mensal garantida para a Região Autónoma da Madeira vai a votação

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XII Legislatura, I Sessão Legislativa Comissão Especializada
Valor da retribuição mínima mensal garantida para a Região Autónoma da Madeira vai a votação
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A 7.ª Comissão Permanente de Administração Pública, Trabalho e Emprego reuniu, na manhã desta segunda-feira, para se debruçar sobre uma Ordem de Trabalhos composta por sete pontos. Os três primeiros, referentes a Projetos de Resolução, da autoria do PCP, obtiveram aprovação unânime para subir a plenário, sendo que, no que respeita ao quarto ponto, um Decreto Legislativo Regional, também da autoria do PCP, foi determinada a auscultação do mesmo. Já no tocante aos pontos 5 e 6 da Ordem de Trabalhos, relativos a emissões de pareceres, por solicitação da Assembleia da República, os deputados não tiveram nada a opor. O último ponto, “Apreciação e votação na especialidade da proposta de Decreto Legislativo Regional que Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira”, obteve aprovação, por unanimidade, para subir a plenário.

Brício Araújo, Presidente da 7.ª Comissão Permanente de Administração Pública Trabalho e Emprego
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