Assembleia Legislativa dá parecer favorável a diploma da República sobre proteção de trabalhadores a agentes cancerígenos ou mutagénicos

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A 7.ª Comissão Permanente de Administração Pública, Trabalho e Emprego, presidida por Brício Araújo, debruçou-se, na tarde desta segunda-feira, sobre o Projeto de Decreto-Lei que Altera a proteção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição durante o trabalho a agentes cancerígenos ou...

XII Legislatura, I Sessão Legislativa Comissão Especializada
Assembleia Legislativa dá parecer favorável a diploma da República sobre proteção de trabalhadores a agentes cancerígenos ou mutagénicos
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A 7.ª Comissão Permanente de Administração Pública, Trabalho e Emprego, presidida por Brício Araújo, debruçou-se, na tarde desta segunda-feira, sobre o Projeto de Decreto-Lei que Altera a proteção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição durante o trabalho a agentes cancerígenos ou mutagénicos, transpondo as Diretivas (UE) 2017/2398, 219/130 e 2019/983 – MTSSS – (Reg. DL 72/XXII/2019). Desta reunião, resultou a aprovação, por unanimidade, do parecer que consubstancia a posição da Assembleia Legislativa da Madeira relativamente à matéria em análise.

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