Comissão de Economia, Finanças e Turismo pede parecer à AMRAM

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A Comissão Especializada de Economia, Finanças e Turismo pediu o parecer da Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira (AMRAM) antes avançar com o debate sobre o Projeto de Decreto Legislativo Regional, do PS, intitulado “Participação dos Municípios da Região Autónoma da Madeira na...

XII Legislatura, I Sessão Legislativa Comissão Especializada
Comissão de Economia, Finanças e Turismo pede parecer à AMRAM
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A Comissão Especializada de Economia, Finanças e Turismo pediu o parecer da Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira (AMRAM) antes avançar com o debate sobre o Projeto de Decreto Legislativo Regional, do PS, intitulado “Participação dos Municípios da Região Autónoma da Madeira na receita do IVA cobrado nos setores do alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás”. O objetivo deste projeto socialista é garantir a equitativa participação das câmaras municipais madeirenses na receita do IVA cobrado nos sectores do alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás, conforme já legislado a nível nacional, mas que necessita de um diploma próprio na Região.

Na reunião desta manhã, os deputados admitiram para debate um Projeto de Resolução do PS que “Recomenda ao Governo da República que regulamente a atribuição do subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços marítimos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira”.

A Comissão Especializada de Economia, Finanças e Turismo remeteu ainda para discussão na especialidade, em plenário, seis diplomas.

Foi também aprovada a redação final da resolução que tem por título “Pela justa equiparação do IHM ao IRU, na aplicação da taxa reduzida do IVA à reabilitação de edifícios para habitação social”. A recomendação justifica a equiparação com a elevada a diferença de aplicação de taxas do IVA entre a Região e o território continental, que na Madeira é de 22% enquanto a nível nacional há uma taxa reduzida de 6%.

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