Preocupados com as alterações climáticas, os deputados da Comissão de Recursos Naturais e Ambiente deram parecer positivo ao “Projeto de Decreto-Lei que Estabelece o regime jurídico aplicável ao comércio de licenças e emissão de gases com efeito de estufa, transpondo a Diretiva (EU)“.
“Esta proposta de Decreto-Lei respeita o princípio das autonomias, o seu artigo 44 prevê que possam ser feitas adaptações à região, prevê que as coimas a aplicar de eventuais processos de contraordenação resultem como receita da Região Autónoma da Madeira, e obviamente que havendo este cuidado nós não temos nada a opor”, disse Nuno Maciel, presidente da comissão.
Dada a complexidade do assunto, os parlamentares desta comissão do parlamento madeirense queixaram-se do reduzido tempo para análise do documento e por isso pedem à Assembleia da República que em próximos pedidos seja dado mais tempo para a emissão de parecer.
Os deputados deixaram ainda claro que nada têm a opor ao “Projeto de Decreto-Lei que Altera as normas de comercialização do arroz a trinca de arroz destinados ao consumidor final”, um pedido de parecer também solicitado pela Assembleia da República.
A Comissão Especializada de Recursos Naturais e Ambiente, decidiu por unanimidade, enviar para debate em plenário duas recomendações do PS, uma que “Recomenda ao Governo Regional da Madeira que declare o ‘Estado de Emergência Climática e Ambiental’ e se comprometa com ações concretas e firmes para alcançar a neutralidade carbónica na Região Autónoma da Madeira”, e outra que “Recomenda ao Governo Regional a celebração de Contratos-Programa com as Autarquias não aderentes da empresa Águas e Resíduos da Madeira, SA (ARM) no que concerne ao investimento na renovação e requalificação das redes de água potável em regime”.
Nuno Maciel, Presidente da Comissão de Recursos Naturais e Ambiente 24.01.2020