Parlamento discutiu, esta terça-feira, financiamento das autarquias

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XII Legislatura, I Sessão Legislativa Plenário
Parlamento discutiu, esta terça-feira, financiamento das autarquias
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Na 23.ª Reunião Plenária, realizada esta terça-feira, foram apreciados um voto de pesar, da autoria do CDS/PP, à empresária Fernanda Pires da Silva, e ainda dois votos de congratulação; um da autoria do PSD, “Ao Município de Câmara de Lobos pela distinção de ‘Autarquia + Familiarmente Responsável’”, e outro, da autoria do PS, “À Câmara Municipal do Funchal pelo Prémio ‘Autarquia + Familiarmente Responsável’”, aos quais se associaram todos os partidos.

O Período da Ordem do Dia arrancou com a apreciação na generalidade do projeto de proposta de lei à Assembleia da República, da autoria do PSD, intitulado “Pela garantia do financiamento das autarquias locais das Regiões Autónomas – alteração ao regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais”, após apreciação pela 2.ª Comissão Especializada, tendo-se seguido a apreciação na generalidade do projeto de decreto legislativo regional, da autoria do PS, intitulado “Participação dos Municípios da Região Autónoma da Madeira na receita do IVA cobrado nos setores do alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás”, após apreciação pela 2.ª Comissão Especializada.

Reuniao.Plenaria.n.º23-28.01.2020.mp3
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