Propostas de Orçamento e Plano para 2020 e recomendação para atribuição de habitação às vítimas de violência doméstica com pareceres positivos

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A Comissão Especializada de Equipamento Social e habitação deu parecer positivo, por unanimidade, à proposta de Decreto Legislativo Regional do “Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2020” e à “Proposta do Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Região Autónoma da...

XII Legislatura, I Sessão Legislativa Comissão Especializada
Propostas de Orçamento e Plano para 2020 e recomendação para atribuição de habitação às vítimas de violência doméstica com pareceres positivos
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A Comissão Especializada de Equipamento Social e habitação deu parecer positivo, por unanimidade, à proposta de Decreto Legislativo Regional do “Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2020” e à “Proposta do Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira para 2020 – PIDDAR 2020”.

O parecer foi aprovado por todos os grupos parlamentares, que reservaram posição para plenário.

Os deputados aprovaram ainda por unanimidade a subida a plenário do Projeto de Resolução do PS, intitulado “Privilegiar a atribuição e a manutenção de habitação social às vítimas de violência doméstica implementando regras de tolerância zero à violência doméstica nos imóveis geridas pelo IHM”.

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