Câmaras madeirenses têm mais 3 anos para concluir revisão dos PDM

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Câmaras madeirenses têm mais 3 anos para concluir revisão dos PDM A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou, por unanimidade, a alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho, que alarga o prazo para os planos municipais incluírem as regras de classificação e qualificação...

XII Legislatura, I Sessão Legislativa Plenário
Câmaras madeirenses têm mais 3 anos para concluir revisão dos PDM
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Câmaras madeirenses têm mais 3 anos para concluir revisão dos PDM

A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou, por unanimidade, a alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho, que alarga o prazo para os planos municipais incluírem as regras de classificação e qualificação aí previstas de 3 para 6 anos. Na prática as autarquias madeirenses têm até 2023 para concluírem a revisão dos Planos Diretores Municipais (PDM), já com as novas regras de qualificação e classificação previstas na lei. Se as alterações não forem feitas as câmaras podem ser impedidas de “praticar quaisquer atos ou operações que impliquem ocupação, uso e transformação do solo", confirmou Susana Prada, Secretária Regional do Ambientes, Recursos Naturais e Alterações Climáticas.

Foi também aprovado, com os votos do PSD, do PS, do CDS-PP e do JPP, com a abstenção do PCP, um voto de congratulação "Pela Comissão Europeia ter aprovado um regime de apoio de 40 ME às empresas da Região Autónoma da Madeira, permitindo assim à Região montar uma Linha de apoio à tesouraria das empresas madeirenses no montante de 20 ME para pequenas, médias e grandes ", da autoria do CDS/PP.

A unanimidade voltou a registar-se no voto de protesto pelo “incumprimento da integração dos trabalhadores precários da RTP Madeira”, da autoria do PCP, e no voto de louvor ao pároco José Bernardino Trindade, apresentado pelo PS.

Reunião Plenária n.º 61 de 08.07.2020
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