Comissão de Política Geral dá parecer positivo à alteração da Lei Eleitoral dos Açores e pede o mesmo para a Madeira

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Os deputados da Comissão Especializada de Política Geral e Juventude deram parecer positivo, a pedido da Assembleia da República, e por unanimidade, à Proposta de Lei n.º 38/XIV/1.ª intitulada “Nona alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores”. Jacinto...

XII Legislatura, I Sessão Legislativa Comissão Especializada
Comissão de Política Geral dá parecer positivo à alteração da Lei Eleitoral dos Açores e pede o mesmo para a Madeira
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Os deputados da Comissão Especializada de Política Geral e Juventude deram parecer positivo, a pedido da Assembleia da República, e por unanimidade, à Proposta de Lei n.º 38/XIV/1.ª intitulada “Nona alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores”. Jacinto Serrão, presidente da comissão, explica que o diploma “visa criar melhores condições para os cidadãos (…) poderem antecipar o seu voto em todo o território nacional, incluindo também a Madeira”. “Há uma indicação para podermos também refletir o conteúdo desta proposta em futuras alterações da lei eleitoral da Região Autónoma da Madeira, no âmbito da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político”, disse.

A Comissão Especializada de Política Geral e Juventude deu ainda parecer favorável ao Orçamento Suplementar para 2020. Todos os deputados, à exceção do deputado do PCP, deram parecer favorável à subida a plenário da Proposta de Decreto Legislativo Regional intitulada «Proposta de Decreto Legislativo Regional que “Altera o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2020, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/2020/M, de 31 de janeiro (Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2020)”, bem como à “Proposta de alteração do Plano e Programa de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira para 2020 – PIDDAR 2020”». Os partidos reservam a posição sobre o sentido de voto para a discussão em plenário, que se realiza na próxima semana a 22 e 23 de julho.

Jacinto Serrão Presidente da Comissão - 15.07.2020
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