Diploma que dá mais 3 anos às autarquias para a revisão dos PDM remetido para votação final

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A Comissão Especializada de Equipamento Social e Habitação aprovou na especialidade, por unanimidade, a proposta de Decreto Legislativo que altera o Decreto Legislativo Regional nº 18/2017/M, de 27 de junho, que alarga o prazo para os Planos Diretores Municipais (PDM) incluírem as regras de...

XII Legislatura, I Sessão Legislativa Comissão Especializada
Diploma que dá mais 3 anos às autarquias para a revisão dos PDM remetido para votação final
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A Comissão Especializada de Equipamento Social e Habitação aprovou na especialidade, por unanimidade, a proposta de Decreto Legislativo que altera o Decreto Legislativo Regional nº 18/2017/M, de 27 de junho, que alarga o prazo para os Planos Diretores Municipais (PDM) incluírem as regras de classificação e qualificação aí previstas de 3 para 6 anos. Na prática as autarquias madeirenses têm até 2023 para concluírem a revisão dos Planos Diretores Municipais (PDM), já com as novas regras de qualificação e classificação previstas na lei.

O diploma segue para o plenário, para votação final global.

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