A Comissão Especializada de Administração Pública, Trabalho e Emprego remeteu para debate em plenário o Projeto de Decreto Legislativo Regional, do PCP, intitulado “Acompanhamento extraordinário à aplicação do regime de lay-off”, confirmou Brício Araújo, presidente da comissão, no final do encontro.
Por unanimidade, os deputados deste grupo de trabalho também decidiram enviar para debate o Projeto de Resolução, do PCP, intitulado “Regime de lay-off – Apresentação da informação nominal de empresas beneficiárias de apoios da Segurança Social”.
Os parlamentares deram também parecer positivo, a pedido da Assembleia da República, à Proposta de Lei n.º 45/XIV/1.ª (GOV) que Autoriza o Governo a legislar em matéria de trabalho a bordo das embarcações de pesca e da atividade de marítimos a bordo de navios, transpondo as Diretivas (EU) 2017/159 e 2018/131”.
“Tivemos aqui uma reunião de grande consenso. Todos os pontos foram aprovados por unanimidade”, concluiu o presidente da comissão.
Brício Araújo, presidente da comissão