Ireneu Barreto remete a Lei dos TVDE para o Tribunal Constitucional

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O Representante da República para a Madeira requereu hoje ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva do Decreto que lhe foi enviado pela ALRAM para assinatura intitulado "Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade...

XII Legislatura, I Sessão Legislativa
Ireneu Barreto remete a Lei dos TVDE para o Tribunal Constitucional
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O Representante da República para a Madeira requereu hoje ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva do Decreto que lhe foi enviado pela ALRAM para assinatura intitulado "Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica”.

As questões de constitucionalidade que o diploma suscita prendem-se com a exigência aos operadores de estabelecimento estável na Região, bem como com restrições à liberdade  de prestação de serviços por parte dos mesmos sem motivo constitucionalmente atendível, e com a competência legislativa regional nesses domínios.

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