Jardim aponta sete pontos para rever a Constituição

Alberto João Jardim, antigo Presidente do Governo Regional da Madeira, proferiu hoje na Assembleia Legislativa da Madeira uma conferência subordinada ao tema “Autonomia – Que futuro?”, onde identificou sete pontos a corrigir numa futura Revisão Constitucional.

Jardim começou por defender a alteração do Artigo 6º da Constituição, referente ao Estado Unitário. “Portugal não é um estado unitário. O parlamento da Madeira e dos Açores são fontes de um poder legislativo diferente do nacional”, disse.

Depois entende que é preciso “definir as competências do Estado na Região. Em vez de estar as competências da Região Autónoma o que é preciso é que esteja na Constituição as competências do Estado. Isto evita conflitos que são indesejáveis no seio da unidade nacional.”

Jardim defendeu “o fim à fiscalização preventiva, o que acarreta cair o Representante da República”.

Como quarto ponto, Jardim pretende “constitucionalizar a hierarquia do Estatuto Político-Administrativo e da Lei de Finanças Regionais. Isto é acabar-se com a pouca vergonha do que foi a legislação ordinária”. Uma forma, diz, de pôr fim à violação do Estatuto e da Lei das Finanças.

O homem que governou a Madeira durante 37 anos recomenda ainda “constitucionalizar um sistema fiscal próprio, fundamental para a nossa economia e para o futuro da nossa Zona Franca”.

Jardim defende ainda um ponto menos consensual que é “a regionalização do funcionamento dos tribunais”. “Não é regionalizar os juízes”, avisou, “o que se pretende é que se dê mais celeridade e eficiência aos serviços judiciais”, à semelhança do que se fez com as Conservatórios do Registo Civil.

Com sétimo ponto, quer garantir na constituição do direito constitucional da Região participar e ser ouvida.

Além da revisão da Constituição “temos de resolver a dívida histórica”, voltando a defender um acerto de contas com o passado, chamando o Estado à razão no deve e haver.

Jardim salienta que apesar das dificuldades “tem de haver um entendimento partidário sobre o que se quer para a Madeira, sem espetáculo na Praça Pública”, de modo a encetar “um processo negocial com Lisboa”, com intervenção do Presidente da República, “porque é uma matéria de unidade nacional”, reforçou.

O Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira presidiu à abertura da conferência. Começou por referir que “recebemos hoje na Casa do povo madeirense o Homem que mais fez pela Autonomia da Região nos últimos 44 anos”. José Manuel Rodrigues diz que o “tempo que (Alberto João Jardim) ocupou o cargo de Presidente do Governo, encarna a própria Autonomia. Mais, é o rosto do desenvolvimento da Madeira e do Porto Santo”, salientou. Enfatizou ainda que “podemos discordar dele, como tantas vezes o fiz a propósito da forma musculada como exercia com autoritarismo o poder ou da sua governação despesista, pouco dada a rigores orçamentais, mas ninguém nega o seu profundo apego às nossas ilhas e como contribuiu para que tivéssemos orgulho na nossa condição de ilhéus”.

O Presidente do parlamento madeirense reconhece que o antigo governante “soube alimentar a dialética com o Terreiro do Paço para alcançar mais financiamentos para obras públicas e para consolidar o seu poder na Região”.

“O Dr. Alberto João Jardim durou muito no poder, ainda dura na política e espero que dure muito na sua Vida, mas se há coisa que marca o seu percurso é fazer, fazer, fazer”, disse. “Tê-lo aqui esta tarde é uma honra para a Assembleia Legislativa e constitui um marco desta Legislatura, pois sou daqueles que entendem que que os que já passaram pelos lugares que ocupamos, têm muito para nos ensinar, seja por via dos erros e incorreções que cometeram seja por via dos méritos e virtudes que ostentaram”.

José Manuel Rodrigues agradeceu a Jardim “pelo que fez pela Madeira e pelo Porto Santo”.  “Apesar das nossas divergências, das nossas diferenças, das nossas disputas, dos nossos arrufos, quero dizer-lhe que enquanto for Presidente deste Parlamento o seu legado autonomista e governativo será sempre recordado (…). Porque, como combatente da Autonomia, como defensor do povo da Madeira e do Porto Santo, o senhor foi e é o melhor de todos nós”, concluiu.