O Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira, participou esta quinta-feira, no debate inserido no programa Política 5.0 da rádio JM e onde o tema central foi a obrigatoriedade de uso de máscara a partir de 1 de agosto.

José Manuel Rodrigues concorda com a recomendação, mas não com a obrigatoriedade, por entender que podem estar em causa os Direitos, Liberdades e Garantias dos cidadãos. Admite que a forma como a resolução foi comunicada pode ter “provocado alguma incompreensão”.

O debate contou com as participações de João Paulo Marques, advogado e antigo deputado do PSD, Rubina Berardo, antiga deputada do PSD na Assembleia da República, José Manuel Rodrigues, Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira, João Pedro Vieira, médico e dirigente do PS, Carina Ferro, antiga deputada do PS e Teresa Ruel, politóloga e professora universitária.

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OBRIGATORIEDADE DA MÁSCARA "EXTRAVASA AS COMPETÊNCIAS", DIZ JOSÉ MANUEL RODRIGUES

«José Manuel Rodrigues disse ontem, no programa Política 5.0, transmitido pela rádio 88.8 JM/FM, que, embora reconheça a importância da defesa da saúde pública, na questão da obrigatoriedade do uso de máscara na rua, "houve uma falha de comunicação nesta matéria. Apesar de achar a medida "correta", até porque "estamos a assistir em toda a Europa a um novo surto da pandemia", o presidente da Assembleia Legislativa Regional entende que aquilo que deveria ter sido feito era "recomendar a todas as pessoas que, em algumas situações de ajustamento ou de muita concentração, usassem máscara".

Do ponto de vista económico, o responsável referiu que "está para se saber quais serão as consequências", salientando que, em termos de turismo, pensa que a medida não terá assim tanto impacto.

Do ponto de vista legal, José Manuel Rodrigues recordou que há vozes que já vieram a público dizer que a medida não tem base legal e que a Região não tem poderes para tomar esta decisão.

Contudo, e daquilo que disse ter apurado sobre o assunto, a lei de bases da saúde refere que o Estado deve intervir na defesa saúde pública, sobretudo nas situações que podem acentuar problemas graves na saúde dos cidadãos. Na Região, lembrou, esta competência cabe ao IASAÚDE e ao membro do governo responsável pela área da Saúde.

Embora as opiniões de alguns constitucionalistas se "dividirem" nesta matéria, José Manuel Rodrigues esclareceu que há, de certa forma, uma base legal, dizendo também compreender a posição dos cidadãos que não querem aceitar a obrigatoriedade do uso da máscara.

"Admito que, se formos para o plano dos direitos, liberdades e garantias e não para esta questão da saúde, [a obrigatoriedade] está a extravasar as competências", declarou.»

Lúcia M. Silva - JM