Comissão de Educação, Desporto e Cultura remete dois diplomas para votação final global

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Os deputados da Comissão Especializada de Educação, Desporto e Cultura debateram hoje na especialidade e remeteram para votação final global, em plenário, o Projeto de Resolução, do PSD, intitulado “Educação Inclusiva – Para que o trabalho desenvolvido pela Equipa Multidisciplinar de Apoio à...

XII Legislatura, I Sessão Legislativa Comissão Especializada
Comissão de Educação, Desporto e Cultura remete dois diplomas para votação final global
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Os deputados da Comissão Especializada de Educação, Desporto e Cultura debateram hoje na especialidade e remeteram para votação final global, em plenário, o Projeto de Resolução, do PSD, intitulado “Educação Inclusiva – Para que o trabalho desenvolvido pela Equipa Multidisciplinar de Apoio à Educação Inclusiva seja integrado na componente letiva do horário semanal dos docentes”. O diploma recomenda ao Governo Regional que na adaptação regional do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de junho, seja salvaguardado que a  “mobilização e funcionamento das equipas multidisciplinares previstas para o desenvolvimento de um Escola Inclusiva observe o estabelecido no artigo 76º do Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, onde consta que “O desempenho de cargos de natureza pedagógica, designadamente de orientação educativa e de supervisão pedagógica, dá lugar a redução da componente letiva”. Pede ainda que seja definido “um crédito global de horas que garanta que o trabalho desenvolvido pelos professores, que fazem parte dos elementos permanentes da Equipa Multidisciplinar de Apoio à Educação Inclusiva, seja integrado na componente letiva do horário semanal dos docentes”.

Os parlamentares deste grupo especializado de trabalho remeteram também para votação final global o Projeto de Resolução, do PSD, que “Recomenda ao Governo da República a criação de uma plataforma de cooperação e colaboração entre as instituições de ensino superior, assegurando que, excecionalmente, os alunos madeirenses possam fazer os seus exames de avaliação final na sua área de residência”.

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