Comissão quer ouvir sete especialistas sobre a revisão da Lei das Finanças Regionais

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A Comissão Eventual para o “Aprofundamento da Autonomia e Reforma do Sistema Político” decidiu, hoje, por proposta do PSD e do CDS-PP, que os trabalhos se iniciem com a revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas. A maioria entende que a atual lei “não salvaguarda de uma forma sustentável e...

XII Legislatura, I Sessão Legislativa Comissão Especializada
Comissão quer ouvir sete especialistas sobre a revisão da Lei das Finanças Regionais
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A Comissão Eventual para o “Aprofundamento da Autonomia e Reforma do Sistema Político” decidiu, hoje, por proposta do PSD e do CDS-PP, que os trabalhos se iniciem com a revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas.

A maioria entende que a atual lei “não salvaguarda de uma forma sustentável e justa a relação financeira entre o estado e as Regiões Autónomas, onde os verdadeiros custos da Autonomia e as obrigações constitucionais do Estado estejam acauteladas”.

Antes do período de apresentação de propostas para a revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, a comissão decidiu ouvir especialistas, que pelo “seu currículo pessoal, académico, profissional ou político” possam ser uma mais valia para este trabalho de alteração legislativa.

O PSD e o CDS-PP querem ouvir Eduardo Paz Ferreira, professor universitário, especialista em finanças públicas, António Lobo Xavier, advogado e político, Guilherme Silva, advogado e político, Rui Teixeira Gonçalves, economista e antigo Secretário Regional das Finanças e da Administração Pública. Já o Partido Socialista propôs a audição de Ricardo Cabral, economista e professor universitário, e Rocha Andrade, anterior Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

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