Covid-19: Medidas excecionais e temporárias remetidas para votação final global

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A Comissão Especializada de Política Geral e Juventude aprovou esta manhã a redação final  do Decreto que aplica na Madeira o Decreto-Lei n.º 19-A/2020, de 30 de abril, que define as medidas excecionais e temporárias para fazer face à Covid-19, bem como a redação final da proposta que altera o...

XII Legislatura, I Sessão Legislativa Comissão Especializada
Covid-19: Medidas excecionais e temporárias remetidas para votação final global
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A Comissão Especializada de Política Geral e Juventude aprovou esta manhã a redação final  do Decreto que aplica na Madeira o Decreto-Lei n.º 19-A/2020, de 30 de abril, que define as medidas excecionais e temporárias para fazer face à Covid-19, bem como a redação final da proposta que altera o Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, confirmou Jacinto Serrão, Presidente da Comissão. Os dois diplomas seguem para votação final global, em plenário.

Os deputados apreciaram ainda na especialidade o Projeto de Resolução, da autoria de um Grupo de Deputados, que Institui o dia 19 de julho como “Dia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira” e o Projeto de Resolução, da autoria do PSD, “Pela instituição do Prémio 'Emanuel Rodrigues'”.

Foi ainda dado parecer positivo, por solicitação da Assembleia da República, à Proposta de Lei n.º 16/XIV/1.ª (GOV) que Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativa à prevenção de utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento de terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1683, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal.”

Os parlamentares deram também pareceres positivos, por solicitação da Assembleia da República, à Proposta de Lei n.º 35/XIV/1.ª (ALRAM) intitulada “Em defesa do direito de audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas” e à Proposta de Lei n.º 36/XIV/1.ª (ALRAM) intitulada “Comissões de Inquérito das Assembleias Legislativas da Regiões Autónomas”. “Ambas as iniciativas são de autoria do parlamento (madeirense) e por isso o parecer foi aprovado por unanimidade e será agora remetido para a Assembleia da República”, explicou o deputado socialista.

 

Jacinto Serrão, Presidente da Comissão
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