Covid-19: Parlamento madeirense aprova medidas extraordinárias

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A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou hoje, com os votos do PSD e do CDS-PP e com a abstenção dos restantes partidos (PS, JPP e PCP), a proposta de Decreto Legislativo Regional que adapta à Região a legislação nacional produzida no âmbito das medidas de mitigação e combate da doença...

XII Legislatura, I Sessão Legislativa Plenário
Covid-19: Parlamento madeirense aprova medidas extraordinárias
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A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou hoje, com os votos do PSD e do CDS-PP e com a abstenção dos restantes partidos (PS, JPP e PCP), a proposta de Decreto Legislativo Regional que adapta à Região a legislação nacional produzida no âmbito das medidas de mitigação e combate da doença COVID-19.

Coube ao Vice-Presidente do Governo Regional apresentar o diploma que aplica “os Decretos-Leis n.º 10-A e 19-A de 2020, que adaptam e regulamentam as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia e estabelecem regimes provisórios de reequilíbrio financeiro de contratos de execução duradoura”.

Pedro Calado destacou “os princípios e regras do Decreto-Lei n.º 19-A/2020 de 30 de abril, que com a presente medida legislativa passam a ser aplicáveis a casos análogos na Região, visando limitar e suspender cláusulas contratuais que prevejam eventuais pedidos a reequilíbrios financeiros contratuais ou ao pagamento de indemnizações a privados e a empresas que têm concessões em regime PPP (parceria público privada), e que foram, ou estão a ser, afetadas no seu negócio com a paragem imposta à economia por conta do combate à disseminação da doença COVID-19”.

O parlamento debateu, também, nesta quinta-feira o Projeto de Resolução, do PCP, para a “Criação de um gabinete de apoio aos micro e pequenos empresários para garantir o acesso aos apoios económicos decorrentes da pandemia COVID-19”. A proposta do deputado Comunista pretendia a criação de um gabinete para “facilitar modalidades efetivas de benefício e condições de acesso aos auxílios à economia, nos programas anunciados pelo Governo da República e pelo Governo Regional, como forma de ultrapassar constrangimentos burocráticos e técnicos que muitas daquelas empresas não estão em condições de ultrapassar”. A recomendação foi recusada pela maioria, PSD e CDS-PP, e contou com os votos a favor do PCP, do PS e do JPP.

Por unanimidade foi aprovada a passagem do Dia da Assembleia Legislativa da Madeira para 19 de julho, no mesmo dia em que se institui o ‘Prémio Emanuel Rodrigues’, também hoje aprovado por todos os deputados madeirenses.

 A Assembleia Legislativa da Madeira viabilizou a proposta de Decreto Legislativo, do Governo Regional, que “cria o programa de apoio à aquisição e ao arrendamento de habitação (PRAHABITAR). O diploma teve a abstenção do PS, do JPP e do PCP e os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP.

Reunião Plenária n.º 50 de 04.06.2020
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