Os deputados da Comissão Permanente de Educação, Desporto e Cultura remeteram para votação final a Resolução que tem por título “Educação Inclusiva – Para que o trabalho desenvolvido pela Equipa Multidisciplinar de Apoio à Educação Inclusiva seja integrado na componente letiva do horário semanal dos docentes”, confirmou esta manhã Sónia Silva, presidente deste grupo de trabalho especializado.
Os parlamentares aprovaram também a Redação final da Resolução que “Recomenda ao Governo da República a criação de uma plataforma de cooperação e colaboração entre as instituições de ensino superior, assegurando que, excecionalmente, as e os alunos madeirenses possam fazer os seus exames de avaliação final na sua área de residência”.
Depois de uma primeira apreciação, os deputados remeteram para plenário o Projeto de Decreto Legislativo Regional, do JPP, intitulado “Procede à quarta alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de fevereiro, que aprovou o Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira”.
Foi ainda enviada para votação final global a Proposta de Decreto Legislativo Regional que “Adapta à Região Autónoma da Madeira os regimes constantes do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, alterado pela Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro, e do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho”.
Sónia Silva, Presidente da Comissão