Regulamentação da produção e comercialização de sidra remetida para votação final

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A Comissão Especializada de Recursos Naturais e Ambiente aprovou na especialidade, com os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP e com a abstenção do PS e do JPP, a Proposta de Decreto Legislativo Regional que “define e caracteriza a sidra, o vinagre de sidra e o vinagre de maçã produzidos na RAM e...

XII Legislatura, I Sessão Legislativa Comissão Especializada
Regulamentação da produção e comercialização de sidra remetida para votação final
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A Comissão Especializada de Recursos Naturais e Ambiente aprovou na especialidade, com os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP e com a abstenção do PS e do JPP, a Proposta de Decreto Legislativo Regional que “define e caracteriza a sidra, o vinagre de sidra e o vinagre de maçã produzidos na RAM e estabelece as regras aplicáveis à sua colocação no mercado“. O diploma segue agora para votação final global, em plenário, confirmou, hoje, Nuno Maciel, presidente da comissão. Trata-se de uma regulamentação que “vai colocar normas no mercado, de comercialização, de higiene e segurança para que a sidra e o vinagre de sidra possam chegar aos nossos bares, aos nossos restaurantes, e por esta via podermos também salvaguardar uma tradição ancestral da Região Autónoma da Madeira”, explicou.

A comissão deu ainda parecer negativo ao Projeto de Lei n.º 382/XIV, do PCP na Assembleia da República, que “consagra medidas de promoção do escoamento de bens alimentares da pequena agricultura e agricultura familiar e cria um regime público simplificado para aquisição e distribuição de bens alimentares provenientes da pequena e média agricultura e pecuária nacional e da agricultura familiar”. Nuno Maciel diz que o diploma “não considera as regras de contratação pública e o facto de muitas instituições, que prestam serviços de fornecimento de refeições e de bens, serem apoiadas pelo Estado e estarem sujeitas ao cumprimento das regras de contratação pública”, por isso a razão do parecer não favorável ao Projeto de Lei.

Os deputados deste grupo de trabalho especializado remeteram para debate em plenário, após primeira apreciação, o Projeto de Resolução, do PS, que pede ao governo para “Direcionar a banana não comercializada para o Banco Alimentar da Madeira”, e o Projeto de Resolução, do PCP, que recomenda ao executivo madeirense um “Apoio aos produtores de cereja e ginja na Madeira”.

Nuno Maciel, presidente da Comissão de Recursos Naturais e Ambiente

 

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