Os deputados madeirenses debateram, hoje, por proposta do JPP, o “transporte público de passageiros em veículo, ligeiro: táxis e TVDE’s”.
O JPP começou por destacar a importância de auscultações de todos os agentes do setor, mas mostrou-se preocupado com a “concorrência desleal”. Élvio Sousa, líder parlamentar do partido Juntos Pelo Povo afirmou que a adaptação à Madeira da “Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica” não produz efeito porque não fixa o contingente ou número de viaturas TVDE para a Madeira.
O Secretário Regional de Economia foi à Assembleia Legislativa da Madeira explicar as intenções do Governo Regional com a adaptação deste diploma à Região.
“Este Governo foi o primeiro a procurar agir sobre o problema”, começou por referir. Rui Barreto garantiu que o executivo regional “antecipou-se à oposição e, não podendo impedir no território da Região, a aplicação de uma lei nacional, procurou potenciar o equilíbrio entre as tradicionais formas de mobilidade e as mais atuais, procurando proteger os industriais e trabalhadores da indústria do táxi, mas também os consumidores, porque nós não trabalhamos para corporações nem defendemos interesses meramente corporativos”.
O Secretário Regional de Economia explicou que na “Madeira haverá um contingente, ou seja, um limite de viaturas descaracterizada a operar no nosso território”, que será posteriormente definido pela comissão especializada, aquando da discussão na especialidade.
Reunião Plenária n.º 52 de 16 de junho de 2020