Aprovada a redação final do Decreto Legislativo Regional que atribui o 'subsídio de risco e penosidade'

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A Comissão Especializada de Administração Pública, Trabalho e Emprego aprovou, por unanimidade e por deliberação eletrónica, a redação final do Decreto que “Institui e estabelece o regime de atribuição de um suplemento remuneratório aos trabalhadores da Secretaria Regional de Equipamentos e...

XII Legislatura, I Sessão Legislativa Comissão Especializada
Aprovada a redação final do Decreto Legislativo Regional que atribui o 'subsídio de risco e penosidade'
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A Comissão Especializada de Administração Pública, Trabalho e Emprego aprovou, por unanimidade e por deliberação eletrónica, a redação final do Decreto que “Institui e estabelece o regime de atribuição de um suplemento remuneratório aos trabalhadores da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas que prestem trabalho em condições de risco e penosidade”. Trata-se de um suplemento remuneratório a atribuir aos funcionários que desenvolvam atividades de riscos na Direção Regional de Estradas, no Serviço de Hidráulica Fluvial da Direção Regional do Equipamento Social e Conservação, e no Laboratório Regional de Engenharia Civil.

Os deputados deste grupo aprovaram ainda a subida a plenário do Projeto de Resolução, da autoria do PCP, intitulado “Garantir a segurança e saúde no trabalho”. O deputado comunista alega que, devido à pandemia, “ao longo dos últimos dias foram inúmeras as situações de incumprimento das regras de higiene, saúde e segurança no trabalho que, nesta fase, por maioria de razão, têm de ser rigorosamente respeitadas”, e sugere, por isso, ao Governo Regional a “intensificação das estratégias e iniciativas de fiscalização da Segurança e Saúde no Trabalho”, e a disponibilização de “meios materiais e humanos redobrados para salvaguardar a segurança dos trabalhadores.”

 O Projeto de Decreto Legislativo Regional, do PS, que “Cria o suplemento remuneratório dos prestadores de apoio domiciliário” também foi considerado apto para ser debatido em plenário. Os parlamentares socialistas entendem que “é imperioso incentivar o desenvolvimento da atividade de ajudante familiar, reconhecendo-se o grau de penosidade, o risco e a exigência das respetivas funções, que reclamam uma remuneração compatível com a atividade desenvolvida, o que é passível de ser atendido mediante a atribuição de um suplemento remuneratório, suportado pelo Orçamento Regional, atendendo que os prestadores de apoio domiciliário desenvolvem a sua atividade em condições mais exigentes do que os restantes assistentes operacionais”. A medida, a ser aprovada, é para ser aplicada a “todos os trabalhadores que prestam apoio domiciliário, independentemente do vínculo laboral, na Administração Pública”, e o suplemento remuneratório, que faz parte da proposta, “é mensal e corresponde a ¼ do IAS em vigor”.

 

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