A Assembleia Legislativa madeirense realizou hoje um debate de urgência, a pedido do PSD e do CDS-PP, sobre a "ausência das medidas de apoio do Governo da República à Região Autónoma da Madeira, face à pandemia da covid-19".
O PSD, pela voz do deputado Carlos Rodrigues, lembrou que a Madeira continua à espera de uma resposta do executivo central para a suspensão de duas prestações da dívida incluída no Programa de Ajustamento Económico e Financeira e pela suspensão dos limites de endividamento que constam da Lei das Finanças Regionais.
PSD e CDS-PP falam de uma “discriminação escandalosa” entre a Madeira e os Açores. Jaime Flipe Ramos, líder parlamentar do PSD referiu-se aos 43 milhões de euros que vão ser entregues às empresas açorianas, “enquanto as empresas madeirenses vão receber ‘zero’”, conclui.
Também António Lopes da Fonseca, líder parlamentar do CDS-PP, falou de discriminação entre as duas regiões e disse não acreditar em apoios de Lisboa, se não forem aprovadas propostas concretas na Assembleia da República.
Coube ao Vice-Presidente do Governo Regional apresentar as contas que levam à insistência no apoio urgente por parte do Estado. Pedro Calado afirma que “não obstante todas as medidas adotadas se terem revelado indispensáveis, a declaração do estado de emergência - decretado pela primeira vez na história da democracia portuguesa – e a consequente paragem de quase todos os setores de atividade, trouxeram à economia regional, perdas no PIB regional no valor de 430 milhões de euros por mês”. Estima ainda o governante que “até ao final de maio, esse prejuízo possa chegar aos 970 milhões de euros”. Garante ainda que “em apenas dois meses, o Governo Regional já derramou na economia mais de 440 milhões de euros exclusivamente do orçamento regional. Foram mais de 230 milhões de euros de apoios concedidos às empresas e às famílias da Madeira e do Porto Santo, para mitigar os impactos na saúde pública e na economia regional, decorrentes da pandemia e outros 211 milhões de pagamentos a fornecedores e a entidades terceiras”, explicou.
O PS garante que a solidariedade da República vai chegar, mas para tal, disse Miguel Iglésias, é preciso esperar pelo Orçamento Retificativo. O parlamentar socialista afirmou ser um escândalo que se “esteja a discutir a lógica do inimigo externo”. Também na bancada socialista, Paulo Cafôfo argumentou que “estamos cansados dos mesmos lamentos” para salientar que a crise sanitária “expôs as fragilidades” da economia madeirense. Diz ser necessário “reinventar a Madeira”, com um melhor relacionamento institucional e com mais diálogo.
Élvio Sousa, deputado do JPP, reconheceu a falta de solidariedade do Governo da República, no entanto lembrou ao executivo regional que a solidariedade reclamada à República é a mesma que a maioria recusa dar aos municípios.
Já o PCP entende que a solução para a Madeira não está no limite do endividamento, mas na alteração à Lei de Finanças Regionais de modo a garantir “mais transferências da República”. Ricardo Lume apontou ainda como alternativa uma ajuda específica, como a que foi feita com a Lei de Meios, por ocasião do temporal de ’20 de Fevereiro de 2010’.
Pedro Calado pede a intervenção do “Estado agora e já”
Na intervenção de encerramento o Vice-Presidente do Governo afirmou que “a Região não quer nem mais nem menos do que os outros. Tal como o Estado Português teve a solidariedade da Europa, a Madeira e o Porto Santo, como regiões ultraperiféricas, também querem a devida solidariedade do Estado Português. Queremos retomar o nosso rumo de progresso, de desenvolvimento e crescimento económico, que já vínhamos a registar há 78 meses consecutivos até surgir esta pandemia”, disse.
Pedro Calado garante que o executivo regional está disposto a ir “até às últimas consequências, doa o que doer e quem, para fazer reivindicar aquilo a que nós temos direito. “Vamos insistir com um apoio extraordinário do Estado, no valor estimado de 300 milhões de euros, para fazer face ao impacto na economia regional da pandemia do COVID-19 e, consequentemente, na redução da receita fiscal da Região Autónoma da Madeira”, referiu.
O Governante insiste ainda na “autorização para que os 75 milhões de euros, já autorizados pelo Estado à região, beneficiando de garantia do Estado Português, Previstos na Lei do Orçamento de Estado 2020, seja destinado ao pagamento de despesas do Serviço Regional de Saúde e de apoio ao sector empresarial regional, em vez de ser utilizado para a consolidação de dívida e regularização de pagamentos em atraso”. Pede também “que seja concedida a autorização para endividamento líquido adicional, no valor de 300 milhões de euros, destinado a investimento para a revitalização da economia regional. E solicita “a alteração a Lei do Orçamento de Estado 2020, de modo a poder aumentar o valor das verbas do Fundo de Coesão Nacional em 22,5 milhões de euros, bem como estabelecer que as verbas recebidas pelo mesmo fundo, até ao limite de 50% do montante previsto para 2020, possam ser afetas ao pagamento de despesas correntes da administração pública regional, incluindo salários”.
No rol dos pedidos do Governo Regional estão ainda a suspensão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas para que a Madeira possa contrair endividamento, “para auxílio de toda a população, bem como de todo o sector empresarial” e a autorização de “uma moratória no pagamento do capital e juros das próximas duas prestações do empréstimo do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro do Estado à Região, que se vencem nos meses de julho de 2020 e janeiro de 2021”.
Reunião Plenária n.º 45 de 26.05.2020