A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou hoje por unanimidade, o Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República, do PSD, que defende o “Aumento das deduções à coleta das despesas com educação e formação, por força da pandemia da COVID-19 - Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)”. Além do alargamento das deduções, o diploma prevê uma majoração do montante máximo de dedução para os agregados com dois ou mais dependentes a cargo. A proposta tem impacto no Orçamento do Estado e é justificada com “a redefinição do processo e do modelo educativo, nos mais distintos níveis de ensino”, que obrigou à “utilização de distintas plataformas digitais” com acréscimo dos encargos das famílias na aquisição de material escolar para dar continuidade ao ensino à distância, implementando no nosso país.
O parlamento madeirense aprovou também, por unanimidade, o voto de congratulação do PSD pelo 30.º aniversário da criação da Reserva Natural das Ilhas Desertas, rica em biodiversidade donde se destacam espécies com a freira-do-bugio e as focas monge do Mediterrâneo, vulgarmente conhecidas por lobos marinhos.
Foi também aprovada a proposta de decreto legislativo regional sobre a primeira alteração aos Estatutos de Serviço de Saúde da Madeira, apenas com os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP, com a abstenção dos restantes partidos.
Em dia de votações, a proposta de alteração do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira foi viabilizada pelo PSD, pelo CDS-PP e pelo PS. Os deputados do JPP e do PCP votaram contra.
A Assembleia Legislativa da Madeira elegeu Jorge Maria Carvalho Dias como representante do parlamento no Conselho Nacional de Educação (CNE), com 23 votos a favor e um branco.
Reunião Plenária n.º 47 de 28.05.2020