A proposta de Decreto Legislativo Regional que “institui e disciplina a atribuição de um suplemento remuneratório aos trabalhadores da Secretaria Regional dos Equipamentos e Infraestruturas que prestem trabalho em condições de risco e penosidade”, foi aprovada, na generalidade, por unanimidade.
Todos os partidos estiveram também unidos na votação do Projeto de Resolução, do PS, “que recomenda ao Governo Regional da Madeira, que o Subsídio Social de Mobilidade seja atribuído em todos os meses do ano, sem exceções, aos residentes na Madeira nas deslocações ao Porto Santo, por via marítima ou aérea.”
O debate parlamentar desta quarta-feira começou com o Secretário Regional de Equipamentos e Infraestruturas, apresentar a proposta de Decreto Legislativo Regional que “visa instituir e disciplinar a atribuição de um suplemento remuneratório aos trabalhadores da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas, em caso de efetiva prestação de trabalho em condições de risco e penosidade”. Pedro Fino explicou que “as atividades que irão estar abrangidas por este novo diploma são desenvolvidas pela Direção Regional de Estradas, pelo Serviço de Hidráulica Fluvial da Direção Regional do Equipamento Social e Conservação e pelo Laboratório Regional de Engenharia Civil, e consistem nos seguintes trabalhos:
- Limpeza, correção e escavação de taludes, com recurso, ou não, a técnicas de acesso e de posicionamento de cordas;
- Manuseamento de betume aquecido, espalhamento e compactação de massas betuminosas em trabalhos de pavimentação das estradas regionais, excluindo as reparações pontuais;
- Extração e transformação de pedra;
- Manuseamento de todo o equipamento mecânico inerente à prossecução das funções previstas na extração de pedra e aplicação de betuminosos;
- Manuseamento, controlo e vigilância de material explosivo;
- Limpeza e desobstrução de linhas de água fluviais, incluindo trabalhos de remoção de detritos do fundo de canais e dos taludes adjacentes;
- Vistorias efetuadas no domínio da geologia e da geotecnia, aplicadas a taludes naturais.
- E trabalhos de reparação e/ou manutenção ou recolha de dados dos equipamentos do sistema de alerta de riscos naturais, em condições de complexidade acrescidas, nas vertentes de meteorologia, hidráulica, hidrologia, geologia, dinâmica fluvial e marítima.
O Secretário Regional da Economia também esteve hoje na Assembleia Legislativa da Madeira para apresentar a proposta de Decreto Legislativo Regional que “Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica”. Rui Barreto garantiu aos deputados que a adaptação pretende assegurar “a coexistência entre o sector do táxi e a Uber” e não “matar o setor do táxi”. O documento foi aprovado na generalidade pelo PSD e pelo CDS-PP, contou a abstenção do PS e do JPP e os votos contra do deputado único do PCP.
A unanimidade verificou-se ainda na hora de votar o projeto de Resolução, do PS, para “Atribuição do Subsídio Social de Mobilidade nos meses de julho, agosto e setembro”. Os deputados justificam ser necessário “medidas extraordinárias que permitam acelerar a recuperação” da economia do Porto Santo. “Assim sendo, o Verão assume-se como a grande oportunidade de recuperação do destino, mesmo num cenário de incerteza e crescimento progressivo de procura. Neste sentido, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista da Madeira, ao abrigo das disposições estatutárias e regimentais, recomenda ao Governo Regional da Madeira, que o Subsídio Social de Mobilidade seja atribuído em todos os meses do ano, sem exceções, aos residente na Ilha da Madeira nas suas deslocações ao Porto Santo, por via marítima ou aérea, na certeza de que esta medida será de profunda importância para a dinamização da procura pelo Porto Santo e reativação do seu mercado turístico, devendo para o efeito proceder à sua fixação mediante Portaria”.
O plenário, pela primeira vez reduzido a 24 deputados devido à pandemia da Covid-19, aprovou por unanimidade quatro votos de pesar pelas mortes de Alexandra Mendonça, antiga presidente do Conselho de Administração dos Portos da Madeira, Carlos Alberto Gomes, guitarrista, Jorge Filipe Garcês Atouguia, último Reitor do Liceu do Funchal e ainda um voto de pesar pelo falecimento do fotojornalista Artur Campos.
Os parlamentares aprovaram um voto de congratulação aos docentes e técnicos dos projetos “Telensino: estudar com autonomia”, e dois votos de saudação “à população da freguesia de Câmara de Lobos pela atitude cívica e responsável perante todas as condicionantes da cerca sanitária” e a todos “os profissionais de saúde e agentes de Proteção Civil, na linha da frente de combate à Covid-19”.
Reunião Plenária n.º 38 de 06.05.2020