Parlamento debate alteração aos Estatutos do Serviço de Saúde da Madeira

Os deputados madeirenses debateram na generalidade da proposta de decreto legislativo regional intitulada "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/2019/M, de 22 de agosto e respetivo Anexo que aprova os Estatutos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E.”, na presença do Secretário Regional de Saúde e Proteção Civil, Pedro Ramos. O “diploma visa em cumprimento do previsto no programa do XIII Governo, entre outros aspetos, reorganizar esta entidade pública empresarial quanto ao número de membros do conselho de administração, de três para cinco, face à dimensão e complexidade da mesma e adotar mecanismos de flexibilização do funcionamento que permitam maior eficácia e eficiência da gestão”, pode ler-se no documento. 

O diploma teve discussão conjunta com o Projeto de Decreto Legislativo Regional, do PCP, intitulado “Sobre a gestão democrática do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, através da alteração dos Estatutos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E aprovados em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/2019/M, de 22 de Agosto.”

Pedro Ramos, adiantou ainda que “cerca de 3.300 colaboradores de creches e infantários estarão todos testados antes da reabertura”, no dia 01 de junho, de modo a garantir o reinício da atividade em segurança.

A Assembleia Legislativa da Madeira debateu na generalidade do projeto de resolução, da autoria do PSD e CDS/PP, intitulado "Proposta de alteração do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira”, e  o projeto de proposta de lei à Assembleia da República, da autoria do PSD, intitulado "Aumento das deduções à colecta das despesas com educação e formação, por força da pandemia da COVID-19 - Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).”