O Deputado único do PCP na Assembleia Legislativa da Madeira apresentou, hoje, um Projeto de Decreto Legislativo Regional, para “Fixação de preços máximos para máscaras e outros artigos de proteção individual”.
“Já foram também apontadas situações de empresas em nada ligadas no seu objeto social à venda de equipamentos de proteção individual a comercializar álcool gel com margens de lucro que oscilavam entre os 300% e os 400%. Dando conta das práticas abusivas que se estão a multiplicar na comercialização de equipamentos de proteção individual, foram também detetadas situações em que a obtenção ilegítima de lucro chega a ultrapassar, nalguns casos, os 1.000%”, pode ler-se no documento apresentado pelo Partido Comunista Português. Ricardo Lume afirma “que esta é uma situação incomportável para as famílias e empresas” e por isso pede a intervenção do Governo Regional, através da fixação de preços máximos.
O JPP apresentou o Projeto de Resolução que “Recomenda ao Governo Regional que prolongue a isenção do pagamento dos consumos de eletricidade a todos os contribuintes da Região Autónoma da Madeira, durante o Estado de Emergência”, ou seja, até ao dia 17 de abril. Élvio Sousa justificou o pedido como uma forma de ajudar na “quebra abrupta e acentuada na faturação das empresas” e de apoio à “perda de rendimentos” de vários agregados familiares, fruto do recurso ao lay-off por cerca de 1.800 empresas regionais.
O Grupo Parlamentar do PS Madeira levou ao parlamento o projeto de Resolução designado “Ensino à distância - garantir a igualdade de oportunidades a todos os alunos do sistema regional de educação”. Os socialistas, pela voz de Rui Caetano, dizem que “existem milhares de famílias sem computador em casa, sem internet, sem smartphones e sem outros meios que lhes garantam as condições de ensino e aprendizagem minimamente aceitáveis e em situação de igualdade com todos os outros. Neste sentido, o PS “recomenda ao Governo Regional da Madeira que, através da Secretaria Regional de Educação, Desporto e Cultura, em parceria e articulação com as escolas e as autarquias locais, proceda ao levantamento rigoroso dos alunos que não possuem as condições razoáveis em casa para desenvolverem o estudo à distância”. Sugere ainda o Partido Socialista que, de acordo com as necessidades de cada caso, sejam fornecidos às famílias “o computador, o acesso à internet ou outro equipamento que garanta a minimização das desigualdades e seja proporcionada a efetiva igualdade de oportunidades”.
O PCP defendeu ainda o "Pagamento a 100% aos trabalhadores afetados pelo COVID-19”. O Projeto de Resolução recomenda “que mesmo nas situações de inatividade de empresas e serviços resultantes desta situação, deva ser garantido a totalidade dos salários aos trabalhadores na Região Autónoma da Madeira”.
O deputado único do Partido Comunistas Português levou também ao plenário o projeto de resolução para a criação de um “Programa de emergência para a Inspeção Regional de Trabalho”. O reforço de “meios humanos e técnicos, para responder ao crescente e agravado quadro de problemas laborais, às denúncias de violação dos direitos dos trabalhadores”, e a criação de uma linha direta de contacto telefónico com a Inspeção Regional de Trabalho” são duas das sugestões que fazem parte desta recomendação ao Governo Regional.
Reunião Plenária n.º 41 de 13.05.2020