Proposta do Presidente do Parlamento para alteração de norma regimental analisada pelos partidos

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O Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira, apresentou, hoje, na Conferência dos Representantes dos Partidos uma proposta para alterar a norma do Regimento aprovada recentemente e que tem provocado um diferendo entre a maioria PSD/CDS-PP e os restantes partidos da oposição sobre os requisitos...

XII Legislatura, I Sessão Legislativa Conferência dos Representantes dos Partidos
Proposta do Presidente do Parlamento para alteração de norma regimental analisada pelos partidos
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O Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira, apresentou, hoje, na Conferência dos Representantes dos Partidos uma proposta para alterar a norma do Regimento aprovada recentemente e que tem provocado um diferendo entre a maioria PSD/CDS-PP e os restantes partidos da oposição sobre os requisitos da votação dos Diplomas, das Resoluções e dos Projetos de Decreto Legislativo Regional. José Manuel Rodrigues decidiu por isso “mediar um possível consenso entre os grupos parlamentares, (…) que de alguma forma regenere o Regimento em relação à proposta anteriormente aprovada”, disse.

“A proposta do PSD e do CDS aprovada (…) era eficaz quer para decisões internas da Assembleia quer para decisões externas”, como são os diplomas, as resoluções e as propostas e projetos de decreto legislativo regional.

"A minha proposta vai no sentido de que as ausências dos deputados, desde que devidamente justificadas, contarão como votos do respetivo grupo parlamentar, mas só para efeitos de decisões com a eficácia interna da Assembleia, com a decorrência dos trabalhos do plenário, com algumas decisões da mesa e nunca para aprovação de diplomas", explicou José Manuel Rodrigues.

“Esta norma foi introduzida pelo PSD e pelo CDS só para casos excecionais. A oposição entende que mesmo para esses casos excecionais não deve estar vertida no Regimento e quando muito essa possa ser uma deliberação da Conferência dos Representantes, com justificação prévia da ausência do deputado em três situações: em caso de luto, em caso de doença ou em caso de atividade parlamentar”, aclarou.

O Presidente do parlamento madeirense acredita “no bom caminho para conseguir uma maioria expressiva a favor de uma revisão regimental em que todos ou deputados ou a maioria larga dos deputados se reconheça”.

Em nenhuma das votações realizada até à data foi usado o artigo que prevê que os votos dos deputados presentes, independentemente do número, sejam contados pelo universo do respetivo grupo parlamentar. “Fizemos quatro votações finais globais e foi sempre com a maioria dos deputados em exercício de funções. Isto é, aquela questão da possível ilegalidade ou inconstitucionalidade dos diplomas entretanto aprovados, após a revisão do Regimento, pelo Senhor Representante da República não se põe porque foi cumprido o Regimento (…) que impõe a maioria absoluta do número de deputados em exercício de funções”, afirmou.

Se proposta “tiver vencimento, julgo que os partidos serão consequentes e retirarão os pedidos de inconstitucionalidade, pelo menos aqueles que estiverem de acordo com a proposta do Presidente da Assembleia", referiu José Manuel Rodrigues

“O PSD e o CDS ficaram de pensar sobre a proposta do Presidente da Assembleia. Os partidos da oposição revelaram abertura para discutir essa mesma proposta, até a uma próxima Conferência dos Representantes”, concluiu.

 

José Manuel Rodrigues, Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira
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