Comissão de Política Geral dá parecer positivo a projeto que impõe sanções a quem viole regras de acesso à internet

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A Comissão de Política Geral e Juventude deu parecer positivo ao Projeto de Decreto-Lei que “Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação de regras sobre acesso à internet aberta e sobre chamadas intra - União Europeia reguladas”, a pedido do Governo República. Jacinto Serrão, presidente...

XII Legislatura, I Sessão Legislativa Comissão Especializada
Comissão de Política Geral dá parecer positivo a projeto que impõe sanções a quem viole regras de acesso à internet
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A Comissão de Política Geral e Juventude deu parecer positivo ao Projeto de Decreto-Lei que “Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação de regras sobre acesso à internet aberta e sobre chamadas intra - União Europeia reguladas”, a pedido do Governo República. Jacinto Serrão, presidente da comissão, explica que dada a importância da iniciativa todos os deputados votaram a favor, à exceção do deputado do PCP que se absteve.

Os parlamentares apreciaram ainda um pedido de audição Parlamentar, da autoria do PS, “Sobre o funcionamento do Gabinete de Apoio ao Imigrante da Venezuela”. “Na análise a este requerimento o grupo parlamentar do Partido Social Democrata e o CDS interpelaram a mesa da comissão no sentido de apelar ao grupo parlamentar do Partido Socialista para rever o objeto do requerimento, tendo em conta que o Gabinete de Apoio ao Imigrante da Venezuela foi extinto”, explicou Jacinto Serrão. Por isso o requerimento foi retirado pelo PS que ainda assim pretende ouvir as entidades responsáveis pelos apoios aos imigrantes da Venezuela.

Jacinto Serrão, Presidente da Comissão de Política Geral e Juventude - 10.03.2020
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