Comissão recusa dar parecer à alteração das regras de financiamento dos partidos políticos por falta de tempo

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A comissão Especializada de Política Geral e Juventude recusou, hoje, dar parecer sobre cinco Projetos que incidiam sobre a “Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais”. Os deputados alegaram falta de tempo para se pronunciarem sobre os pedidos que haviam sido enviados...

XII Legislatura, I Sessão Legislativa Comissão Especializada
Comissão recusa dar parecer à alteração das regras de financiamento dos partidos políticos por falta de tempo
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A comissão Especializada de Política Geral e Juventude recusou, hoje, dar parecer sobre cinco Projetos que incidiam sobre a “Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais”. Os deputados alegaram falta de tempo para se pronunciarem sobre os pedidos que haviam sido enviados pela Assembleia da República. Jacinto Serrão, presidente da 1.ª comissão, explica que “atendendo à complexidade da matéria, e são várias iniciativas de diversos partidos que têm focos diferentes no que diz respeito à Lei de Financiamento dos Partidos, (…), e como temos uma situação de confinamento de estado de emergência e de limitação de funcionamento das nossas instituições e um prazo muito curto para emitir o nosso parecer (…), resolvemos remeter as iniciativas para a Assembleia manifestando exatamente essa nossa preocupação de não termos condições para fazer a reflexão mais ampla”. À exceção do PCP todos os restantes deputados (PSD, PS e CDS-PP) votaram a favor desta decisão.

A pedido da Assembleia da República os deputados também analisaram o Projeto de Lei n.º 242/XIV/1ª (BE) que “Procede à nona alteração à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, aprovado pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto” e Projeto de Lei n.º 226/XIV (PSD) intitulado “9.ª Alteração à Lei Orgânica n. 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição para os órgãos das Autarquias Locais”. Os dois documentos mereceram um parecer favorável da Comissão de Política Geral e Juventude da Assembleia Legislativa da Madeira.

Os deputados deste grupo de trabalho especializado votaram ainda favoravelmente, e por unanimidade, ao Projeto de Lei n.º 253/XIV/1ª (PS) que “Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesse junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses”.

Os parlamentares apreciaram também o Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República, da autoria do PSD, intitulado “Comissões de Inquérito das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas - Primeira alteração à Lei nº 48/2014, de 28 de julho. “O que se pretende com esta iniciativa é dar as mesmas condições do ponto de vista de funcionamento jurídico que a Região Autónoma dos Açores”, disse o presidente da comissão. O documento segue para debate em plenário no parlamento madeirense.

Foi feita ainda a apreciação do Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República intitulado “Em defesa do direito de audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas - Primeira alteração à Lei n.º 40/96, de 31 de agosto”, que “pretende dar melhores condições, com critérios e prazos, para que as reflexões em torno daquilo que são iniciativas da Assembleia da República sejam analisadas com tempo e critério pela Região Autónoma da Madeira, para podermos emitir em tempo útil os pareceres sustentados e as posições das Regiões Autónomas”, referiu Jacinto Serrão. A proposta do PSD segue para o debate em plenário para ser analisada por todos os deputados madeirenses.

Jacinto Serrão, Presidente da Comissão de Política Geral e Juventude

 

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