Associação de Municípios da Madeira chamada a pronunciar-se sobre diploma que pretende criar Campanha de Esterilização de Animais

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A Comissão Especializada Permanente de Recursos Naturais e Ambiente quer saber a opinião da Associação de Municípios da Madeira (AMRAM) sobre o Projeto de Decreto Legislativo, do PCP, que pretende criar “uma campanha regional de esterilização de animais no ano 2021”. “Uma vez que se trata de...

XII Legislatura, II Sessão Legislativa Comissão Especializada
Associação de Municípios da Madeira chamada a pronunciar-se sobre diploma que pretende criar Campanha de Esterilização de Animais
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A Comissão Especializada Permanente de Recursos Naturais e Ambiente quer saber a opinião da Associação de Municípios da Madeira (AMRAM) sobre o Projeto de Decreto Legislativo, do PCP, que pretende criar “uma campanha regional de esterilização de animais no ano 2021”.

“Uma vez que se trata de competências de âmbito autárquico e municipal deliberamos por unanimidade que a mesma deveria ser remetida à Associação de Municípios da Madeira para que esta se possa pronunciar e emitir o seu parecer”, antes da discussão em plenário, referiu Nuno Maciel presidente da Comissão.

Os deputados deste grupo especializado de trabalho remeteram, também, para debate em plenário, o Projeto Resolução do PS que “Recomenda ao Governo Regional que, no âmbito dos próximos quadros de apoio comunitário, privilegie a discriminação positiva dos concelhos da zona norte, e, caso ainda nãos se tenha verificado a execução total do PRODERAM 2020, proceda à segunda alteração da portaria n.º 233/2016, de 17 de junho de 2016”.

A pedido do Governo da República os parlamentares madeirenses deram “parecer favorável, sem nada a opor, “ao Projeto de Decreto-Lei que “Altera as regras de rotulagem do mel” – MA – (Reg. DL 548/XXII/2020). Nuno Maciel acentou a concordância com o facto de no atual mandato a Madeira já ter aprovado um “regime jurídico regional para o mel que vai muito na linha daquilo que também se prevê aqui” (no diploma do Governo da República).

Também por solicitação do Governo República, foi dado parecer favorável ao Projeto de Decreto Lei que “Estabelece procedimentos a adotar pelo instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P., no processo de delegação de tarefas e competências necessárias à execução da função de pagamento das ajudas e dos apoios financeiros comunitários” - MA - (Reg. DL 640/XXII/2020). “Uma vez que estarmos num momento de transição de quadro comunitário, o que importa é assegurar que os pagamentos são feitos com toda a celeridade possível”, concluiu o presidente da Comissão Especializada de Recursos Naturais e Ambiente.

Nuno Maciel, Presidente 3.ª Comissão (áudio)
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