A Comissão Especializada de Administração Pública, Trabalho e Emprego enviou, esta segunda-feira para plenário a Proposta de Decreto Legislativo Regional que “Procede à revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira”, depois da audição às entidades, confirmou Brício Araújo, presidente da comissão.
Os deputados decidiram ainda ouvir a opinião dos parceiros sociais sobre o Projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do PS, que “Cria o apoio excecional à assistência para trabalhadores na Região Autónoma da Madeira no contexto da situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID 19”.
A Comissão deu parecer favorável, por unanimidade às propostas de “Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2021”, do “Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira para 2021 – PIDDAR 2021”.
Brício Araújo, presidente da 7.ª comissão (áudio)