Comissão de Administração Pública Trabalho e Emprego envia para plenário diploma de revisão de carreiras

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A Comissão Especializada de Administração Pública, Trabalho e Emprego enviou, esta segunda-feira para plenário a Proposta de Decreto Legislativo Regional que “Procede à revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira”, depois da audição às...

XII Legislatura, II Sessão Legislativa Comissão Especializada
Comissão de Administração Pública Trabalho e Emprego envia para plenário diploma de revisão de carreiras
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A Comissão Especializada de Administração Pública, Trabalho e Emprego enviou, esta segunda-feira para plenário a Proposta de Decreto Legislativo Regional que “Procede à revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira”, depois da audição às entidades, confirmou Brício Araújo, presidente da comissão.

Os deputados decidiram ainda ouvir a opinião dos parceiros sociais sobre o Projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do PS, que “Cria o apoio excecional à assistência para trabalhadores na Região Autónoma da Madeira no contexto da situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID 19”.

A Comissão deu parecer favorável, por unanimidade às propostas de “Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2021”, do “Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira para 2021 – PIDDAR 2021”.

Brício Araújo, presidente da 7.ª comissão (áudio)

 

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