O Orçamento da Madeira para 2021, no valor de 2.033 milhões de euros, e o Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira (PIDDAR) de 2021, no valor superior a 800 milhões de euros, foram aprovados esta tarde na generalidade, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, a abstenção de PS e do JPP e o voto contra do PCP.
Os dois documentos são debatidos na especialidade esta quarta e quinta-feira, sendo que a votação final global acontece na tarde de sexta-feira.
O Presidente do Governo Regional da Madeira, encerrou o debate antes da votação na generalidade e começou por garantir que a proposta de orçamento do próximo ano “assegura as respostas essenciais a todas as ameaças que vivemos”. Assegurou ainda que “nesta crise pandémica o Governo falou a verdade aos madeirenses e porto-santenses”. “Tem as medidas necessárias para travar a pandemia e manter o funcionamento da economia, garantiu.
Na gestão da crise pandémica Miguel Albuquerque vincou que “o valor cimeiro e essencial foi manter a saúde dos cidadãos”.
Quanto ao Orçamento Regional para 2021, o Presidente do Governo Regional fala de “o maior volume de apoio às empresas e às famílias algumas vez aprovado nesta Região. Consubstancia também a maior redução fiscal de sempre no IRS, no IRC e na Derrama”. Miguel Albuquerque destacou ainda o complemento para os idosos de 4,5milhões de euros, a comparticipação na compra de casas para as famílias mais carenciadas e os reforços de apoios nas áreas da Saúde, de Educação e Social.
O Presidente do Governo lamentou também a falta de solidariedade do Estado, apesar dos pedidos feitos pelo executivo madeirense.
O PSD recorda que o Orçamento do próximo ano “surge como um verdadeiro sinal de esperança, realizado em circunstâncias difíceis e bem distintas dos Orçamentos anteriores, onde para além de uma crise económica e social, temos também a permanência de uma crise sanitária. Por isso este Orçamento é obrigatoriamente diferente dos anteriores, manifestando uma mudança de prioridades, indo ao encontro das necessidades da nossa população”. Jaime Filipe Ramos, líder parlamentar social democrata, destacou que, em tempo de crise pandémica, a Madeira é a única região de Portugal a baixar os impostos para devolver rendimento às famílias e às empresas. “Teremos em 2021, a maior baixa de impostos de sempre, e a Madeira será a única parte de Portugal onde os impostos baixarão para garantir rendimento às famílias e às empresas - devolveremos cerca de 50M€, são 50M€ que vão ficar ao serviço das famílias e das empresas. Menos 30% no IRC e menos 30% no IRS será possível na Madeira em 2021, pela 1ª vez. Estamos sim, perante uma verdadeira redução dos impostos!”, vincou
“Não reconhecer esta realidade, é um sinal de desespero político e de uma mera mediocridade partidária, que se torna mais evidente quando se tenta diminuir este esforço, apelando a uma baixa do IVA, ignorando que a forma mais justa de baixarmos o IVA é a consagração do IVA per capita numa revisão da Lei de Finanças Regionais”, afirmou o líder parlamentar social democrata.
Jaime Filipe Ramos garante que a proposta aprovada “promove, por outro lado, a Coesão Social, com uma forte componente de apoio às famílias, com destaque para a criação de um novo apoio às famílias mais carenciadas na despesa com o gás doméstico, o complemento social para os idosos, o reforço da rede de cuidados continuados, o aumento das camas em lares e o financiamento aos cuidadores informais”. O PSD fala ainda da promoção da “Coesão Social, através do maior investimento na habitação com 26,9M€, assim como no Emprego, onde as iniciativas em 2021 terão mais de 17 M€”.
Do lado do PS, Paulo Cafôfo alegou que “não é certamente aquele que seria o nosso orçamento, não é a proposta de orçamento que apresentaríamos, e não é o orçamento que a nossa Região necessitaria nesta fase crucial da crise pandémica. No entanto vincou que “não significa que esta proposta do Governo Regional não tenha algumas medidas com as quais concordamos. Mas isso não significa que seja um bom orçamento”.
O deputado do PS diz que o documento apresentado pelo executivo madeirense “não foi pensado e desenhado para responder aos problemas que se colocam às famílias e às empresas”.
Os socialistas garantem ter uma “visão diferente de desenvolvimento para a Região” e por isso vão apresentar 75 propostas de alteração ao Orçamento e ao Plano de Investimentos do próximo ano, “por forma a melhorar o documento em matérias como: proteção do emprego, auxílio efetivo às empresas, medidas de estímulo à coesão territorial e de capacitação da população em risco de pobreza, corrigindo desigualdades sociais flagrantes. As nossas propostas de alteração apontam para o melhoramento deste orçamento, com medidas que reputamos de importantes para o próximo ano”.
Já o líder parlamentar do CDS-PP afiançou que o Governo do PSD e do CDS-PP, “em funções há pouco mais de um ano, estando a enfrentar há 10 meses as consequências da pandemia mundial, tem procurado dar as melhores respostas para resolver os problemas das empresas, das famílias e da população em geral.”
“Este Orçamento e Plano para 2021 são o exemplo da sensibilidade governativa deste executivo para fazer face à crise social e económica. “Estamos na presença do maior orçamento de sempre” e de “um bom orçamento”, disse António Lopes da Fonseca, “porque procura equilibrar as medidas de resposta à pandemia com as medidas recuperação da economia.”
O CDS-PP garante que orçamento do próximo ano “visa salvaguardar os mais fracos e por isso ninguém fica para trás”, vincou Lopes da Fonseca.
Destacou ainda o reforço do investimento na Saúde, o desagravamento fiscal no IRC e no IRC, e os apoios dados nas áreas da Educação e da Economia.
O JPP começou por lembrar que o “Orçamento e o PIDDAR para 2021, um ano difícil para as famílias e para as empresas, é um instrumento que pretende atenuar os efeitos negativos da Pandemia causada pelo Covid-19. Nesse trajeto, o Governo tinha vários caminhos. Escolheu, e bem, o desagravamento fiscal, mas ainda longe da plenitude autonómica. Na verdade, continua a manter, em plena crise, luxos e vícios, que não deixam desafogar a despesa corrente. As despesas de funcionamento cresceram 121M”, destacou Élvio Sousa. O JPP observa que “ao nível da governança” o executivo madeirense “prossegue uma política gastadora, despesista, que continua a desembolsar dos contribuintes mais de 21M para nomeações políticas. Um Orçamento que aumenta as despesas com pessoal em mais 20 Milhões de euros, comparativamente a 2020”.
O Juntos Pelo Povo apontou também o dedo aos gastos com as parceiras publico privadas, defendendo um corte da despesa pública, que na opinião deste grupo parlamentar não vai acontecer no próximo ano.
O PCP entende que “este é um orçamento de injustiça social e de injustiça fiscal”. Ricardo Lume afirmou que “é numa altura em que a Região necessita de mais receitas, para dar realmente resposta as problemas económicos e sociais, que o Governo Regional pretende reduzir em 30% o IRC às empresas que têm maiores lucros, o que vai representar uma perda de receita na ordem dos 23 milhões de euros, pervertendo o princípio de justiça fiscal, em que os que mais lucram mais deveriam contribuir”.
Os comunistas consideram que o orçamento está de “costas voltadas paras os trabalhadores” e fala de um “orçamento de fachada social”, ao “serviço do lucro dos mesmos do costume”.
O PCP está contra o Orçamento da Madeira para 2021, porque entende que era possível ter outras prioridades económicas e sociais, e por isso vai apresentar 158 propostas de alteração.
Reunião Plenária n.º 29 de 15.12.2020 (áudio)