Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira pede ao Governo da República para atualizar e criminalizar as novas substâncias psicoativas

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O Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira reuniu, em Lisboa, com o Diretor Geral Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD), João Goulão, a quem mostrou preocupação perante o aumento do consumo das novas substâncias psicoativas e sensibilizou para a...

XII Legislatura, II Sessão Legislativa Audiências
Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira pede ao Governo da República para atualizar e criminalizar as novas substâncias psicoativas
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O Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira reuniu, em Lisboa, com o Diretor Geral Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD), João Goulão, a quem mostrou preocupação perante o aumento do consumo das novas substâncias psicoativas e sensibilizou para a necessidade de o país produzir legislação que proteja os cidadãos das drogas sintéticas, consideradas legais.

O SICAD tem por missão promover a redução do consumo de substâncias psicoativas, a prevenção dos comportamentos aditivos e a diminuição das dependências.

Perante os dados já recolhidos junto de instituições regionais e nacionais, José Manuel Rodrigues garante que a pandemia está a “fazer crescer o número de dependências entre os cidadãos” e que o aumento do consumo de drogas e estupefacientes é um fenómeno “visível nas ruas das cidades europeias”, e a Madeira não é exceção.

No caso da Região “é particularmente grave o crescimento do consumo de novas substâncias psicoativas, popularmente conhecidas como ‘bloom’”, refere o Presidente do parlamento madeirense.

Desafia por isso o Governo da República a atualizar a tabela que está em anexo ao Decreto-Lei 15/93 de 22 de janeiro, para que as polícias, o Ministério Público e a própria justiça possam atuar em relação ao tráfico, travando o consumo. “Portugal está há dois anos para atualizar a tabela de substâncias ilícitas, onde se incluem estas novas substâncias conhecidas por ‘especiarias’, ‘incenso de ervas’ ou ‘erva legal’”, aclarou. “O apelo que dirijo ao Governo da República é que altere o Decreto-Lei 15/93 no sentido de atualizar esta tabela das substâncias ilícitas, das drogas que estão e são criminalizadas, para combater o tráfico e atuar na prevenção”, disse após a reunião com o Diretor Geral do SICAD.

José Manuel Rodrigues chamou ainda a atenção para a necessidade da transposição para a legislação portuguesa de uma diretiva da Comissão Europeia “que recomenda aos Estados-membros que criminalizem sete novas substâncias psicotrópicas”. Adianta que “se tratam de substâncias que hoje são legais, mas que agem sobre o sistema nervoso central, podendo alterar as funções cerebrais, o comportamento e a própria perceção da realidade. Nalguns casos podem mesmo levar à morte”, alertou.

Recorda também que a Madeira foi pioneira, em 2012, na produção legislativa de combate às ‘novas drogas’, “quando aprovou um Decreto Legislativo Regional com normas para proteção dos cidadãos e medidas para a redução da oferta deste tipo de drogas”. Considera que a Região foi um exemplo para o país, “mas agora, como se trata de criminalizar estas novas substâncias, a competência é do Governo da República”.

“Toda a gente ligada à prevenção, ao tratamento e ao combate a este tipo de tráfico sabe que é absolutamente necessário e urgente que Portugal transponha para a sua legislação a diretiva da União Europeia e que estas substâncias possam ser criminalizadas, no sentido de não aparecerem no mercado como substâncias lícitas que atraem os jovens para o consumo das novas drogas altamente nocivas para a saúde mental e física de quem as consome”, concluiu.

Na recente visita à Madeira, o Diretor Geral Adjunto da Polícia Judiciária, Carlos Farinha, confirmou que o peso das novas substâncias psicoativas na Região é 10 vezes superior à média do resto do país.

Dados que preocupam o Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira que está a estabelecer vários contactos para alterar com urgência a atual lei de combate ao tráfico e consumo de droga.

José Manuel Rodrigues, Presidente da ALRAM (áudio)

 

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