Comissão de Recursos Naturais e Ambiente dá parecer favorável a diplomas da Assembleia da República e do Governo da República

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Os deputados da Comissão Especializada de Recursos Naturais e Ambiente, deram parecer favorável, por solicitação da Assembleia da República, ao Projeto de Lei n.º 577/XIV/2.ª (PS) que “Aprova a Lei de Bases da Política do Clima” e ao Projeto de Lei n.º 578/XIV/2.ª (BE) intitulado “Lei de Bases do...

XII Legislatura, II Sessão Legislativa Comissão Especializada
Comissão de Recursos Naturais e Ambiente dá parecer favorável a diplomas da Assembleia da República e do Governo da República
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Os deputados da Comissão Especializada de Recursos Naturais e Ambiente, deram parecer favorável, por solicitação da Assembleia da República, ao Projeto de Lei n.º 577/XIV/2.ª (PS) que “Aprova a Lei de Bases da Política do Clima” e ao Projeto de Lei n.º 578/XIV/2.ª (BE) intitulado “Lei de Bases do Clima”.

Foi ainda apreciado, por solicitação do Governo da República, o Projeto de Decreto-Lei que “Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, e altera o regime de gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852” – MAAC – (Reg. DL 559/XXII/2020).

Aos três diplomas foram propostos um conjunto de observações e condicionantes para atender às realidades regionais, que a serem respeitados merecem a concordância do parlamento madeirense.

Os pareceres emitidos pela Comissão Especializada de Recursos Naturais e Ambiente mereceram apenas a concordância da maioria (PSD / CDS-PP), e o voto contra do PS e do JPP.

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