Comissão de Saúde e Assuntos Sociais envia três diplomas para debate em plenário

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A Comissão Especializada de Saúde e Assuntos Sociais remeteu para debate em plenário um Projeto de Decreto Legislativo Regional, do PCP que pretende criar “Complemento de Pensão na Região Autónoma da Madeira”. De acordo com o diploma, “a Madeira tem a capacidade financeira e o dever de cumprir e...

XII Legislatura, II Sessão Legislativa Comissão Especializada
Comissão de Saúde e Assuntos Sociais envia três diplomas para debate em plenário
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A Comissão Especializada de Saúde e Assuntos Sociais remeteu para debate em plenário um Projeto de Decreto Legislativo Regional, do PCP que pretende criar “Complemento de Pensão na Região Autónoma da Madeira”. De acordo com o diploma, “a Madeira tem a capacidade financeira e o dever de cumprir e fazer cumprir essa mesma justiça social, pelo que se propõe a criação de um Complemento de Pensão, que abranja todos aqueles que recebem pensões e reformas com valores inferiores ao valor do Salário Mínimo praticado na Região e que aufiram um rendimento anual inferior a 9100€, para estas situações deverá existir um complemento regional de reforma de 65€. Quanto aos reformados e pensionistas que auferem uma pensão de reforma 25% inferior ao valor do Salário Mínimo praticado na Região autónoma da Madeira, e que recebem um rendimento anual igual ou inferior a 6500€, para estas situações deverá existir um complemento regional de reforma no valor de 100€.”. O projeto do PCP refere que “os referidos complementos devem ser suportados pelo Orçamento Regional e pagos pelos serviços da Segurança Social na Região Autónoma da Madeira”.

Os deputados deste grupo de trabalho parlamentar aprovaram, também por unanimidade, o envio para plenário do Projeto de Resolução do PS que recomenda “Caracterização das Pessoas Idosas na RAM”. O grupo parlamentar do Partido Socialista pede “ao Governo Regional que, especialmente através da Secretaria Regional da Saúde e Proteção Civil, em articulação com a Secretaria Regional da Inclusão Social e Cidadania e com a colaboração das Instituições de Ensino Superior de Enfermagem da RAM, promova um estudo de âmbito regional, visando a caracterização das pessoas idosas, particularmente no que se refere ao estado de saúde, funcionalidade, qualidade de vida, bem-estar, níveis de dependência (física e mental) e rede social de apoio (formal e informal) de que efetivamente dispõem”.

Depois de uma primeira análise, foi considerado em condições para debate alargado o Projeto de Resolução, do JPP que “Recomenda ao Governo Regional que cumpra o complemento social de pensão aos pensionistas e reformados, tal como anunciado pelo executivo regional”, “considerando que, até ao momento, não houve qualquer desenvolvimento sobre a criação de um complemento para os idosos” e “considerando que, na atual conjuntura, são vários os idosos que assumem despesas do agregado familiar mais alargado”.

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