Comissão Especializada faz alterações ao diploma que estabelece o regime jurídico apícola

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A Comissão Especializada Recursos Naturais e Ambiente remeteu para debate em plenário, dois Projetos de Decreto Legislativo Regional, do PCP, que pretendem a “Fixação da época balnear e garantia de assistência a banhistas na Região Autónoma da Madeira” e, outro, que “Consagra medidas de promoção do...

XII Legislatura, II Sessão Legislativa Comissão Especializada
Comissão Especializada faz alterações ao diploma que estabelece o regime jurídico apícola
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A Comissão Especializada Recursos Naturais e Ambiente remeteu para debate em plenário, dois Projetos de Decreto Legislativo Regional, do PCP, que pretendem a “Fixação da época balnear e garantia de assistência a banhistas na Região Autónoma da Madeira” e, outro, que “Consagra medidas de promoção do escoamento de bens alimentares da pequena agricultura e agricultura familiar e cria um regime público simplificado para aquisição e distribuição de bens alimentares provenientes da pequena e média agricultura e pecuária nacional e da agricultura familiar, combatendo o desperdício alimentar”.

No debate e votação na especialidade, os deputados aprovaram por unanimidade o Projeto de Resolução, do CDS/PP, que “Recomenda ao Governo da República que persista em diligências conducentes à recuperação da frota espadeira da RAM junto das Instâncias Europeias e da preservação e proteção do peixe-espada-preto”.

A unanimidade marcou também a votação na especialidade do Projeto de Resolução, da autoria do PSD, que “Recomenda ao Governo da República o maior empenho e a defesa das Regiões Autónomas nas negociações com a União Europeia das verbas do POSEI”.

Estes dois diplomas seguem para “votação final global, no plenário”, confirmou Nuno Maciel, presidente da Comissão Especializada de Recursos Naturais e Ambiente.

 

Os deputados deste grupo de trabalho especializado debateram ainda na especialidade a Proposta de Decreto Legislativo Regional, que “Estabelece o regime jurídico da atividade apícola e da produção, transformação e comercialização de mel na Região Autónoma da Madeira”. Nuno Maciel explica que “foram apresentadas propostas de alteração por parte do Partido Socialista e por parte do Partido Social Democrata”. As propostas do PS foram rejeitadas, tendo sido acatada apenas a alteração do PSD, com a abstenção do PS e do JPP.

O Presidente da Comissão salienta que “este é um diploma que se aplica a todos os apicultores da Região Autónoma da Madeira” e que a proposta de alteração “vem abrir ainda mais possibilidades de situações excecionais” para o Governo Regional regulamentar mais tarde, em portaria. O documento foi remetido para votação final global, em plenário.

Nuno Maciel, presidente da 3.ª Comissão (áudio)
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