O antigo vice-presidente do Governo Regional da Madeira considerou hoje que a Lei das Finanças das Regiões Autónomas “deve ser revogada”. Miguel de Sousa diz que “não tem condições para existir porque foi negociada num estado de pressão que não permitiu negociar com liberdade”.
O antigo governante e também ex-deputado do PSD proferiu estas palavras na Comissão Eventual para o Aprofundamento da Autonomia e Reforma do Sistema Político, numa audição sobre a Revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas.
Miguel de Sousa lembrou que a Lei das Finanças Regionais, aprovada em março de 2010, “foi negociada no período mais frágil da Autonomia. Tínhamos acabado de ter o 20 de fevereiro com todas as consequências socias, tínhamos constatado uma dívida pública excessiva que deu azo ao PAEF, para além de se viver desde 2008 numa crise económica, internacional, nacional e regional. E por isso não era o momento propício para negociar. Através desta Lei não temos Autonomia”, e por isso defendeu que deixe de vigorar.
Miguel de Sousa diz que a legislação em causa “está escrita nos termos de um castigo de gente que prevaricou”. “É sem dúvida uma punição e uma forma de desgastar a Região”, disse.
Defendeu um consenso para que se aprove uma lei. “Ninguém tem coragem de negar um sistema fiscal próprio”, garantiu em tom de desafio.
Teto da dívida pública e menos impostos
“A única regra que devia ser aceite e negociada era a do teto da dívida pública”, disse Miguel de Sousa na Comissão Eventual. “O que nós temos de negociar com o Estado era o teto para dívida pública da Região. Temos de encontrar uma tabela como limite da dívida pública da Região, e a partir daí gerimos nós”, aclarou. No entanto avisa “que não podemos ter uma dívida que acabe por condicionar a própria dívida pública do país”.
O antigo governante vai mais além ao dizer que “esta lei só deveria ter um artigo”. Dizer o que pode fazer e o que não pode fazer é dar lições a crianças”, afirmou em tom de crítica à atual Lei das Finanças Regionais.
Miguel de Sousa é licenciado em Finanças, é administrador da Empresa de Cervejas da Madeira, e foi vice-presidente da Assembleia Legislativa da Madeira.
Entrou no Governo Regional em 1979, como diretor dos Transportes, foi secretário regional do Comércio e Transportes entre 1980 e 1984 e o primeiro vice-presidente do governo de Alberto João Jardim, entre 1988 e 1992.
Na audição, Miguel de Sousa considerou ainda que “o Estado devia suportar o custo da gestão pública das autonomias”. “Vivemos com autonomia nas despesas e em colonialismo nas receitas”, vincou.
Defensor de uma fiscalidade própria, Miguel de Sousa lembrou que o CINM (Centro Internacional de Negócios da Madeira) rendeu ao Orçamento Regional mais de 19 milhões de euros em 2017, e em 2018 cerca de 39 milhões de euros. Deu os exemplos de Malta, com 60.000 empresas e de Chipre, com 80.000 empresas, para dizer que a Madeira tem de pensar mais além porque “o nosso problema não é termos receitas fiscais. O que nós não temos é empresas que paguem para aumentar as receitas”, tendo recordado que entre 2013 e 2016 o CINM manteve uma média de 1.600 empresas.
“O que nós precisávamos era de ter taxas para termos capacidade competitiva para atrair empresas”. Por isso, sugeriu, “vamos baixar os impostos do IRC e, portanto, todos passam a pagar menos, e isso é suficiente para atrair empresas”, concluiu.
Audição Miguel de Sousa (áudio)