Parlamento debate fim do bloqueio geográfico às ilhas nas vendas eletrónicas

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A Assembleia Legislativa da Madeira debateu hoje um Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República intitulado “Pelo fim do bloqueio geográfico e da discriminação nas vendas eletrónicas para os consumidores das Regiões Autónomas”. O diploma apresentado pelo PSD refere que “as práticas de...

XII Legislatura, II Sessão Legislativa Plenário
Parlamento debate fim do bloqueio geográfico às ilhas nas vendas eletrónicas
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A Assembleia Legislativa da Madeira debateu hoje um Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República intitulado “Pelo fim do bloqueio geográfico e da discriminação nas vendas eletrónicas para os consumidores das Regiões Autónomas”. O diploma apresentado pelo PSD refere que “as práticas de geoblocking limitam o alcance dos consumidores de determinadas regiões do país a produtos e serviços e, consequentemente, impedem o seu acesso aos preços praticados no mercado nacional e europeu”. Adianta ainda que “os consumidores das Regiões Autónomas, como a Madeira e os Açores, vêem-se impedidos de comprar e receber as suas encomendas nestas regiões, devido às limitações do serviço de entrega, sendo assim prejudicados no acesso a produtos e serviços”.

O Projeto “visa evitar a discriminação injustificada nas vendas em linha, evitando o bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação baseadas, direta ou indiretamente, no local de residência ou no local de estabelecimento dos consumidores”.

O parlamento madeirense analisou também, na generalidade, o Projeto de Resolução intitulado, “Pela divulgação transparente de informação em Saúde”. A recomendação sugere ao governo regional “que reforce os meios e obrigue o SESARAM, EPE a divulgar, de modo transparente, regular e sistemático informação atualizada de saúde anonimizada, mediante um conjunto de indicadores que evidencie, designadamente, o acesso, o desempenho assistencial, a eficiência, a efetividade, a qualidade e a segurança dos ambientes e cuidados prestados, bem como a perceção da experiência dos utentes e profissionais”. Solicita ainda ao executivo madeirense que “desenvolva e disponibilize, de modo centralizado, um “Portal Transparência SRS - Madeira” que reúna um conjunto de dados atualizados, dinâmicos, relevantes e transversais da evolução da saúde na RAM, das diferentes tipologias de prestação de cuidados, das perceções dos utentes sobre experiências e resultados dos cuidados recebidos e do valor acrescentado das diversas entidades que pertencem à rede de prestadores integradas no Sistema Regional de Saúde”.

Reunião Plenária n.º 17 de 03.11.2020 (áudio)
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