Parlamento madeirense aprova adaptação de energia renovável e envia para a Assembleia da República diploma que pede pagamento de IMI em 5 prestações

A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou, na globalidade, a proposta de decreto legislativo regional que “adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 162/2019, de 25 de outubro que aprova o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável”. PSD, CDS-PP e JPP votaram a favor e o PS e o PCP abstiveram-se.

Em dia de votações a unanimidade só aconteceu em torno Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República, do JPP, que “Procede à alteração do artigo 120º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro”. O diploma propõe o pagamento do IMI “em cinco prestações, nos meses de julho, agosto, setembro, outubro e novembro, sempre que o montante seja superior a 100 euros”, de duas prestações para o IMI entre os 50 e os 100 euros, atendendo às dificuldades de algumas famílias, e de uma única prestação para valores inferiores a 50 euros.

O parlamento madeirense chumbou hoje, o Projeto de Decreto Legislativo Regional, do JPP, intitulado “Cria a Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Região Autónoma da Madeira”. O organismo, sugerido pelo grupo parlamentar do partido Juntos Pelo Povo, visava “preparar documentos técnicos sobre o orçamento Regional e os orçamentos retificativos, que permitirão leituras mais fáceis dos documentos para os deputados, bem como acompanhar a execução orçamental e de gestão financeira pública regional”.

O plenário da Assembleia Legislativa da Madeira analisou e votou também o Projeto de Decreto Legislativo Regional, do PCP, “Pela gratuitidade dos manuais escolares e recurso didáticos na escolaridade obrigatória”. O Partido Comunista alega que “gratuitidade dos manuais escolares para todos os alunos do ensino obrigatório é já uma realidade em Portugal continental e nos Açores. A Região Autónoma da Madeira é a única parcela do território nacional em que essa importante medida não foi aplicada”. Propõe o PCP que a “Secretaria Regional com a tutela da área da educação” garanta “a aquisição dos manuais escolares através de dotação financeira a cada escola, antes do início de cada ano letivo, em função dos manuais adotados e da população escolar respetiva”. O documento foi rejeitado pela maioria (PSD / CDS-PP), a oposição votou a favor (PCP, PS e JPP).

O JPP apresentou também em plenário o Projeto de Decreto Legislativo Regional intitulado “Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional 7/2019/M, de 05 de agosto de 2019 - que estabeleceu “as regras e procedimentos a serem adotados pelo Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E. - SESARAM, E. P. E. - no âmbito do processo de descongelamento das carreiras de enfermagem”. A proposta, rejeitada pela maioria, pretendia alterar o “Decreto Legislativo Regional que estabeleceu as regras e procedimentos a serem adotados pela SESARAM, no âmbito do processo de descongelamento de carreiras e enfermagem”.