Paulo Fontes ouvido sobre a revisão da Lei das Finanças Regionais

A Comissão Eventual para o Aprofundamento da Autonomia e Reforma do Sistema Político ouviu hoje Paulo Fontes sobre a revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas.

O Antigo Secretário Regional de Finanças (1992-1996) e do Plano e Coordenação (1996-2000) dos governos de Alberto João Jardim começou por salientar que “sem autonomia financeira não há autonomia política nem administrativa”. “Sem meios financeiros a autonomia não se pode desenvolver, não se pode sustentar, e acima de tudo não se pode consagrar como um dos maiores direitos que alguma vez o povo madeirense conquistou”, afirmou.

Paulo Fontes esteve na negociação da Lei de Finanças Regionais aprovada em 1998 e aos deputados garantiu que foi esta “uma excelente Lei, que se estivesse em aplicação na Região muitos dos nossos problemas estavam ultrapassados”. Concluiu por isso que todas as alterações feitas à Lei de Finanças Regionais “foram sempre em prejuízo da Região”, numa visão centralista do Estado de dar menos poderes às Regiões Autónomas.

Paulo Fontes disse aos deputados madeirenses que o sucesso de qualquer alteração à Lei de Finanças Regionais depende sempre de um consenso alargado com “uma cobertura eficaz e forte ao nível dos partidos e das grandes instituições nacionais”. Defendeu como ponto de partida um orçamento base zero, para colocar as Regiões no mesmo ponto de partida, ou seja, sem dívida pública. Entende também que tem de haver entendimento para que as receitas próprias da Região possam “cobrir as despesas de funcionamento da Administração Pública Regional”.

Esta é a terceira audição da Comissão Eventual para o Aprofundamento da Autonomia e Reforma do Sistema Político, na II Sessão Legislativa da XII Legislatura, sobre a revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas. Antes foram ouvidos Alberto João Jardim, ex-presidente do Governo Regional da Madeira, e Ricardo Vieira, advogado e antigo deputado do CDS-PP.